REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, 'a',

item 3, e 'b', item 3.

Alteração 3.864

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

...........................................................................

Art. 15. .................................................................

A Alteração 3.864 prorroga até 31 de outubro de 2017 a concessão do crédito presumido previsto no item 3 da alínea 'a' e no item 3 da alínea 'b', ambas do inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC- 01.

Esta alteração justifica-se em virtude da criação de grupo de trabalho, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), para avaliar a necessidade ou não do benefício fiscal e a discussão do regramento tributário do setor de distribuidores atacadistas no estado de Santa Catarina, nos termos da Portaria nº 207/SEF/2017, que determina ao DIAT a realização de análise dos benefícios fiscais concedidos, pelo estado de Santa Catarina, por setor econômico, observado o prazo de

180 (cento e oitenta) dias para apresentação do relatório.

O benefício fiscal tratado na Alteração

X.XXX é concedido e prorrogado com respaldo no art. 43 da Lei nº 10.297, 26 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo, sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, com inobservância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, 'g', da Constituição

Federal, a tomar as medidas necessárias para a proteção dos interesses da economia

................................................................................

XXXIV - ao estabelecimento contemplado com tratamento tributário previsto no Capítulo V, Seção XV, para efeitos de apuração do imposto por ele devido por substituição tributária na forma do art. 91-B, nos seguintes valores, calculado sobre a base de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercadorias tratadas no referido artigo destinadas ao estabelecimento:

XXXIV - ..................................................................

1. .........................................................................

...............................................................................

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou

a) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 17% (dezessete por cento):

b) ........................................................................

...............................................................................

1. até 31 de julho de 2012, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 1% (um por cento). (NR)

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);

3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou

b) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 25% (vinte e cinco por cento):

1. até 31 de julho de 2012, 3,0% (três por

cento);

catarinense.

1. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 2% (dois por cento);

   
   

2. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento).

Cabe esclarecer ainda, que a Alteração

X.XXX trata da manutenção de benefício fiscal por mais três meses, portanto, não repercute negativamente no orçamento, uma vez que o benefício fiscal já está contemplado na Lei Orçamentária Anual.

Propõem-se efeitos retroativos a 1º de agosto de 2017 para dar efetividade às prorrogações previstas na Alteração X.XXX, tendo em vista que a vigência dos benefícios se encerra em 31 de julho de 2017.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos

a 1º de agosto de 2017.