EM nº 133/2016
Alterações 3.708 e 3.709 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 133/2016 Florianópolis, 7 de junho de 2016.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.708 e 3.709 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 3.708 acrescenta um item '4' à alínea 'a' do inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, passando a prever o aproveitamento o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto de 55% (cinquenta e cinco por cento) nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria promovidas por estabelecimento industrial, quando tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).
Além disso, a Alteração 3.708 também modifica a alínea 'b' do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, determinando que o benefício de crédito presumido previsto no inciso VI do mesmo artigo não se aplica nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e desde que: 1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicionar sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas; e
2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento.
No caso específico citado no parágrafo anterior, conforme previsão do novo inciso IV do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento).
Já a Alteração 3.709 acrescenta o art. 10-F ao Anexo 3 do RICMS/SC-01, prevendo em seu caput que, nas saídas de pescados processados promovidas por estabelecimento industrial nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2, ficam diferidas as parcelas correspondentes a: I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); II – 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e III – 60% (sessenta por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005
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O § 1º do mesmo artigo prevê que, alternativamente, a critério do contribuinte, os percentuais de diferimento previstos no caput do novo art.10-F ao Anexo 3 do RICMS/SC-01 poderão ser de: I – 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos) nas saídas sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento); II – 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e III – 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Por fim, o § 2º do mesmo artigo prevê que o diferimento parcial não se aplica: I – nas saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, exceto quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; ou II – na hipótese de a operação ser contemplada com redução de base de cálculo.
Os novos dispositivos almejam efetuar a aplicação de tratamento tributário adequado às saídas de pescado processado a partir de matéria prima importada.
Cabe salientar que o setor de pescado desempenha importante papel na economia catarinense, destacando-se o Estado como maior produtor do país, respondendo por 15% do total nacional, 30% da mão de obra formal nacional, sendo a atividade de processamento de pescado a com maior número de empregos registrados (64%), segundo o PDIC - 2022 da Fiesc.
A considerar que os produtos derivados do salmão e o do bacalhau são provenientes do exterior, podemos presumir que, na sua maioria, as vendas desses produtos por contribuintes catarinenses foram alcançadas por tratamento tributário diferenciado relacionado à importação (comercialização de produto importado).
Em suma, com os novos dispositivos busca-se a isonomia entre as operações com produto importado (leia-se: pescado processado importado) para simples revenda (comercialização) que são alcançadas por tratamento tributário diferenciado, e aquelas com o pescado importado que é industrializado no Estado, que hoje são tributadas normalmente.
Tais medidas ocasionarão efeitos positivos para a economia catarinense decorrentes da industrialização, como a geração de empregos, a demanda por outros produtos (energia elétrica, etc.) e, não menos relevante, a agregação de valor ao produto em território barriga-verde.
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005
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Por fim, observa-se a concessão de benefícios semelhantes por outras Unidades da Federação, relativamente ao pescado importado processado nas respectivas UF: I - Decreto nº 52.203, de 2014, RS, que contempla as saídas interestaduais de filés de merluza e bacalhau com carga final de 2%; II - RJ: Decreto nº 43.771, de 2012 (com nova redação dada pelo Decreto nº 45.121, de 2015), que: a) reduz o ICMS incidente sobre pescado processado pela indústria fluminense para 0% nas saídas internas e 2,5%, até 2017, nas saídas interestaduais (após 2017, 3%); e b) concede diferimento do ICMS devido por ocasião da importação de pescado destinada a processamento industrial;- Lei nº 1.473, de 2005, RO, que contempla as saídas de mercadorias importadas com carga final de 0,6%.
Neste sentido, ressalta-se que as alterações propostas por meio desta Minuta de Decreto estão em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), pois, em que pese num primeiro momento ocorrer renúncia de receita, estimada em R$ 2,1 milhões/ano, a medida tem o condão de preservar a arrecadação de ICMS, face ao incremento na atividade industrial no Estado, além de oferecer condições às empresas do setor de se manterem diante da concorrência, gerando empregos, renda e, por via de consequência, arrecadação tributária.
Finalizando, pelos motivos acima expostos, que demonstram a relevância da matéria, solicitamos urgência na tramitação desta Minuta de Decreto.
Respeitosamente,
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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ANEXO I
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS, Anexo 2, art. 21, VI e § 4º | Alteração 3.708 | |
Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23: | Art. 21. .................................................................. ............................................................................... | A Alteração 3.708 acrescenta um item '4' à alínea 'a' do inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, passando a prever o aproveitamento o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto de 55% (cinquenta e cinco por cento) nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria promovidas por estabelecimento industrial, quando tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento). Além disso, a Alteração 3.708 também modifica a alínea 'b' do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC- 01, determinando que o benefício de crédito presumido previsto no inciso VI do mesmo artigo não se aplica nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de saídas promovidas por estabelecimento industrial e desde que: 1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicionar sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas; |
VI – ....................................................................... | ||
............................................................................... | ||
a) ........................................................................... | ||
VI - nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado também o disposto no § 4º, quando (Lei nº 10.297/96, art. 43): | ............................................................................... 4. 55% (cinquenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento); | |
a) promovidas por estabelecimento industrial: | ............................................................................... | |
1. 89,412% (oitenta e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); | § 4º ........................................................................ I – .......................................................................... | |
............................................................................... | ||
b) promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas: 1. 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento); | b) nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de sua alínea "a" e desde que: 1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicionar sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas; e |
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2. 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); | 2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento; | e 2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento. No caso específico citado no parágrafo anterior, conforme previsão do novo inciso IV do § 4º do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento). Já a Alteração 3.709 acrescenta o art. 10-F ao Anexo 3 do RICMS/SC-01, prevendo em seu caput que, nas saídas de pescados processados promovidas por estabelecimento industrial nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2, ficam diferidas as parcelas correspondentes a: I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); II – 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e III – 60% (sessenta por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). O § 1º do mesmo artigo prevê que, alternativamente, a critério do contribuinte, os percentuais de diferimento previstos no caput do novo art.10-F ao Anexo 3 do RICMS/SC-01 poderão ser de: I – 76,47% (setenta e |
............................................................................... | ||
3. 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento). ............................................................................... | IV – na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento). | |
§ 4º O benefício previsto no inciso VI: | ||
I - não se aplica: | ||
a) cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, 'h' e 'n'; | ||
b) nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão; | ||
c) nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular; | ||
d) nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas; | ||
II – REVOGADO. | ||
III – REVOGADO. | ||
RICMS, Anexo 3, art. 10-F | Alteração 3.709 | |
Art. 10-F. Nas saídas de pescados processados promovidas por estabelecimento industrial nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 21 do Anexo 2, ficam diferidas as parcelas correspondentes a: | ||
I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); |
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§ 1º Alternativamente, a critério do contribuinte, os percentuais de diferimento previstos no caput deste artigo poderão ser de:
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
| seis inteiros e quarenta e sete centésimos) nas saídas sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento); II – 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e III – 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Por fim, o § 2º do mesmo artigo prevê que o diferimento parcial não se aplica: I – nas saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, exceto quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; ou II – na hipótese de a operação ser contemplada com redução de base de cálculo. Os novos dispositivos almejam efetuar a aplicação de tratamento tributário adequado às saídas de pescado processado a partir de matéria prima importada. Cabe salientar que o setor de pescado desempenha importante papel na economia catarinense, destacando-se o Estado como maior produtor do país, respondendo por 15% do total nacional, 30% da mão de obra formal nacional, sendo a atividade de processamento de pescado a com maior número de empregos registrados (64%), segundo o PDIC - 2022 da Fiesc. |
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A considerar que os produtos derivados do salmão e o do bacalhau são provenientes do exterior, podemos presumir que, na sua maioria, as vendas desses produtos por contribuintes catarinenses foram alcançadas por tratamento tributário diferenciado relacionado à importação (comercialização de produto importado). Em suma, com os novos dispositivos busca-se a isonomia entre as operações com produto importado (leia-se: pescado processado importado) para simples revenda (comercialização) que são alcançadas por tratamento tributário diferenciado, e aquelas com o pescado importado que é industrializado no Estado, que hoje são tributadas normalmente. Tais medidas ocasionarão efeitos positivos para a economia catarinense decorrentes da industrialização, como a geração de empregos, a demanda por outros produtos (energia elétrica, etc.) e, não menos relevante, a agregação de valor ao produto em território barriga-verde. Por fim, observa-se a concessão de benefícios semelhantes por outras Unidades da Federação, relativamente ao pescado importado processado nas respectivas UF: I - Decreto nº 52.203, de 2014, RS, que contempla as saídas interestaduais de filés de merluza e bacalhau com carga final de 2%; II - RJ: Decreto nº 43.771, de 2012 (com |
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nova redação dada pelo Decreto nº 45.121, de 2015), que: a) reduz o ICMS incidente sobre pescado processado pela indústria fluminense para 0% nas saídas internas e 2,5%, até 2017, nas saídas interestaduais (após 2017, 3%); e b) concede diferimento do ICMS devido por ocasião da importação de pescado destinada a processamento industrial;- Lei nº 1.473, de 2005, RO, que contempla as saídas de mercadorias importadas com carga final de 0,6%. |
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