EM nº 022/2016
submeto à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.674 e 3.675 do Regulamento do ICMS
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 022/2016 Florianópolis, 15 de fevereiro de 2016.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.674 e 3.675 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 3.674 acresce ao art. 11 do Anexo 3 do Regulamento os §§ 8º, 9º e 10º. Tal medida autoriza, mediante Regime Especial, a apuração compartilhada do imposto entre o distribuidor de cerveja, inclusive chope, refrigerante e gelo, e a empresa destinatária interdependente (aquela que opere exclusivamente com a distribuição e a venda de um ou mais produtos e marcas da empresa remetente) nas operações com aquelas mercadorias. Desta forma, ficará permitido à empresa destinatária o pagamento complementar com o aproveitamento conjunto dos créditos do imposto próprio e do imposto relativo às operações subsequentes.
A Alteração 3.675 acresce ao caput do art. 158 do Anexo 3 do Regulamento o inciso VII e os §§ 5º e 6º. A presente medida visa implementar o Convênio ICMS 61/15, que alterou o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. A alteração se restringe basicamente à formula da MVA, que passou a conter uma nova variável, no caso o FCV – Fator de correção do volume.
Ressalta-se que esta minuta de Decreto não implica renúncia de receita, uma vez que trata, meramente, de operacionalização do regime de substituição tributária de bebidas, combustíveis e lubrificantes.
Importa mencionar ainda, que este Decreto produzirá efeitos retroativos a contar de 1o de janeiro de 2016, de modo a garantir a operacionalidade da apuração do imposto por substituição tributária.
Por esta razão, solicita-se urgência na tramitação desta Minuta de Decreto, para fins de apuração do imposto à competência Janeiro/2016.
Respeitosamente,
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM nº 022/2016
ANEXO I
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS, Anexo 3, art. 11 | Alteração 3.674 | |
Art. 11. Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV: ............................................................................... .......................................................................... | Art. 11. Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV: ............................................................................... .......................................................................... | A Alteração 3.674 acresce ao art. 11 do Anexo 3 do Regulamento os §§ 8º, 9º e 10º. Tal medida autoriza, mediante Regime Especial, a apuração compartilhada do imposto entre o distribuidor e a empresa destinatária interdependente nas operações com as mercadorias a que se refere o inciso I do caput do artigo 11, de forma que ficará permitido à empresa destinatária o pagamento complementar com o aproveitamento conjunto dos créditos do imposto próprio e do imposto relativo às operações subsequentes. |
§ 8º Mediante Regime Especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser permitido que a responsabilidade pela apuração do imposto relativo às operações com as mercadorias a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exceto bebida hidroeletrolítica e energética e água mineral ou potável, seja compartilhada com a empresa destinatária interdependente. | ||
§ 9º Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se empresa destinatária interdependente, aquela que opere exclusivamente com a distribuição e a venda de um ou mais produtos e marcas da empresa remetente. | ||
§ 10º Para fins do disposto no § 8º deste artigo, |
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entende-se como apuração compartilhada do imposto, aquela que permita, à empresa destinatária interdependente, o pagamento complementar com o aproveitamento conjunto dos créditos do imposto próprio e do imposto relativo às operações subsequentes. | ||
RICMS, Anexo 3, art. 158 | Alteração 3.675 | |
Art. 158. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os arts. 155 e 156, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina 'C', óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, querosene de aviação – QAV, e gás natural veicular – GNV, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100, considerando-se (Convênio ICMS 136/08): | Art. 158. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os arts. 155 e 156, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com Gasolina 'C', Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, Querosene de Aviação – QAV e Gás Natural Veicular – GNV, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se (Convênio ICMS 110/07): | A Alteração 3.675 acresce ao caput do art. 158 do Anexo 3 do Regulamento o inciso VII e os §§ 5º e 6º. A presente medida visa implementar o Convênio ICMS 61/15, que alterou o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. |
............................................................................... .......................................................................... CONVÊNIO ICMS 61, DE 27 DE JULHO DE 2015 Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 244ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do | ............................................................................... .......................................................................... VII - FCV: fator de correção do volume. ............................................................................... ............................................................................... § 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada. | A alteração se restringe basicamente à formula da MVA, que passou a conter uma nova variável, no caso o FCV – Fator de correção do volume. |
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Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O caput da cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: | § 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70. | |
'Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata a cláusula oitava, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:'. | ||
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao caput da cláusula nona do Convênio 110/07: | ||
I - o item VII: | ||
'VII - FCV: fator de correção do volume.'; II - o § 5º: | ||
'§ 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a |
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comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.';
'§ 7º Em relação ao disposto no caput, aplica-se aos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul a seguinte fórmula: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100.'. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. |
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