REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS/SC-01 – Anexo 2

Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

(...)

V - a saída de (Convênios ICMS 70/92, 36/99 e 27/02):

1. sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados;

2. embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;

ALTERAÇÃO 3.577 – O inciso V do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS 26/15)

'Art. 2º ............................................................

.......................................................................

V - a saída de sêmen, embrião ou oócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados (Convênios ICMS 70/92, 36/99, 27/02, 26/15).

. ' (NR)

As Alterações 3.577 a 3.583 internalizam disposições dos Convênios ICMS 17/15, 19/15, 20/15, 26/15 e 28/15.

A Alteração 3.577, com respaldo do Convênio ICMS 26/15, estende a isenção prevista no inciso V do art. 2º do Anexo 2 à saída de oócitos de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados. Pela redação atual, a isenção alcança apenas a saída de sêmen e embriões das referidas espécies.

RICMS/SC-01 – Anexo 2

Art. 12. Nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida (ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10

/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71

/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e14/13):

1. - em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

2. - em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

3. - em 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

ALTERAÇÃO 3.578 – O art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida:

.........................................................................

§ 1° O benefício de que trata este artigo aplica- se à saída dos seguintes produtos:

1. – aeronaves, inclusive veículo aéreo não- tripulado (VANT);

2. - veículos espaciais;

3. - sistemas de aeronave não-tripulada

A Alteração 3.578 estabelece que enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, aplica-se a redução de base de cálculo nas operações com os produtos da indústria aeronáutica.

Cabe destacar que o Convênio ICMS 28/15 prorrogou para 31 de maio de 2017 a vigência do Convênio ICMS 75/91, e atualizou a lista de produtos sujeitos ao benefício, de forma a contemplar também os produtos da indústria espacial, mudanças contempladas na presente minuta.

A Alteração 3.579, complementando

a Alteração 3.578, acresce os §§ 6º e 7º ao art. 12 do Anexo 2,

§ 1° O benefício aplica-se à saída de: I - aviões:

1. monomotores, com qualquer tipo de motor e qualquer peso bruto;

2. monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

3. multimotores, com motor de combustão interna e com qualquer peso bruto;

4. turboélices, monomotores e multimotores, com qualquer peso bruto;

5. turbojatos, com qualquer peso bruto;

1. - helicópteros;

2. - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

3. - pára-quedas giratórios;

4. - outras aeronaves;

5. - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

6. - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

7. - catapultas ou outros engenhos de lançamento e suas partes e peças separadas;

8. – partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII (Convênio ICMS 12/12);

9. - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

(SANT);

1. – paraquedas;

2. – aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

3. - simuladores de voo e similares;

4. – equipamentos de apoio no solo;

5. – equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

6. - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

7. - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX; e

8. – matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

§ 2° O disposto nos incisos IX, X e XI do § 1° deste artigo só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o

§ 3° deste artigo, e desde que os produtos se destinem a:

1. – empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

2. - empresas de transporte e serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil,

determinando que as empresas interessadas, além dos requisitos previstos na legislação tributária, deverão observar aqueles estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. E, para a correta definição dos produtos listados no § 1º do art. 12 do Anexo 2, remete aos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, onde estão, apropriadamente, especificados os termos técnicos relacionados à definição dos produtos aeroespaciais.

XI - aviões militares:

1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

3. monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

1. - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2. – partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais (Convênio ICMS 12/12);

§ 2° O disposto no § 1°, IX e X só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3°, e desde que os produtos se destinem a:

1. – empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (Convênio ICMS 12/12);

2. - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3. - oficinas reparadoras ou de conserto e

identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

1. - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

2. – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS.

. ' (NR)

ALTERAÇÃO 3.579 – O art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º com a seguinte redação:

'Art. 12. .............................................................

..........................................................................

§ 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

§ 7º Para fins de definições dos termos técnicos

manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/09).

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênios ICMS 75/91 e 125/14)

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS.

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, na aplicação do

benefício previsto neste artigo, sem a observância do disposto no § 3º (Convênios

utilizados nos incisos I a XI do § 1º deste artigo, serão observadas as definições previstas nos

§§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91.' (NR)

ICMS 101/00 e 16/01).

§ 5° A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS 121/03).

RICMS/SC-01 – Anexo 2

Art. 12-D. Nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Exército Brasileiro, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS95/12).

§ 1º O benefício aplica-se à saída de: I – veículos militares:

1. viatura operacional militar;

2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; ou

3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos órgãos militares;

II – simuladores de veículos militares; e

III – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

§ 2º O benefício previsto neste artigo:

I – alcança também as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes

ALTERAÇÃO 3.580 – O art. 12-D do Anexo 2

passa a vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS 20/15)

'Art. 12-D. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/12, nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no

§ 1º deste artigo, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 1º .................................................................

I - .......................................................................

........................................................................

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos órgãos militares;

...........................................................................

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados;

.........................................................................

§ 2º ..................................................................

A Alteração 3.580 estabelece que, enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/12, aplica-se a redução de base de cálculo referente às saídas de veículos, viaturas, simuladores, tratores e outros veículos, promovidas pelo industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro.

O Convênio 20/15 além de prorrogar até 31 de dezembro de 2015 a vigência do Convênio ICMS 95/12, também ampliou o benefício a todo o Ministério da Defesa e seus órgãos.

Por este motivo, propõem-se ajustes aos dispositivos do art. 12-D do Anexo 2, trocando o termo 'Exército Brasileiro' por 'Forças Armadas' e o termo 'ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa' por 'ato do Comando do Ministério da Defesa'.

A Alteração 3.581, ainda tratando do Convênio ICMS 20/15, por meio da inclusão dos incisos IV a VI ao § 1º do art. 12-D do Anexo 2, estende a lista de produtos sujeitos ao

separados das mercadorias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo, com destino ao estabelecimento industrial fabricante desses produtos ou ao Exército Brasileiro;

II – será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

.........................................................................

II - será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

.....................................................................

§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE.

. ' (NR)

ALTERAÇÃO 3.581 – O art. 12-D do Anexo 2

passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V e VI em seu § 1º e do § 4º com a seguinte redação: (Convênio ICMS 20/15)

'Art. 12-D. ..........................................................

§ 1º ....................................................................

............................................................................

IV – sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

V – radares para uso militar; e

VI – centros de operações de artilharia antiaérea.

............................................................................

§ 4º A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do § 1º deste artigo.' (NR)

benefício, incluindo os sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar, os radares para uso militar e os centros de operações de artilharia antiaérea.

a) o endereço completo das empresas e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; e

b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

III – está condicionado a que as operações estejam, cumulativamente, contempladas:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo imposto de importação ou IPI; e

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE.

RICMS/SC-01 – Anexo 3

Seção IV

Das Operações com Veículos Automotores,

Exceto os Tratados na Seção V (Convênio ICMS 132/92)

Art. 47. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos novos relacionados no Anexo 1, Seção XIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

(...)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, observado o disposto nos incisos IV e VI do art. 49 deste Anexo (Convênios ICMS 51/00 e 26/13).

ALTERAÇÃO 3.582 – O art. 49 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º com a seguinte redação:

'Art. 49. .............................................................

........................................................................

§ 7º Para a aplicação dos percentuais previstos nos incisos IV e VI do caput deste artigo será considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS 19/15).

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.' (NR)

A Alteração 3.582 acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 49 do Anexo 3, o qual trata da substituição tributária nas operações com veículos automotores.

A nova redação, inserida pelo Convênio 19/15, estabelece que no cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, para obtenção da base de cálculo, deve-se considerar a carga tributária efetiva do IPI. Esta medida evita distorções no cálculo do imposto.

(...)

Art. 49. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Convênio ICMS 83/96):

(...)

IV – na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, caso se tratar de aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento), a base de cálculo:

(...)

VI – na hipótese do § 2º do art. 47 deste Anexo, caso se tratar de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), a base de cálculo:

(...)

RICMS/SC-01 – Anexo 6

Art. 126. Nas hipóteses do art. 124, I e II, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pelo transportador, desde que na nota fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. - o preço do serviço;

2. - a base de cálculo do imposto;

3. - a alíquota aplicável;

4. - o valor do imposto retido;

5. - a identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto;

6. - a declaração 'O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 6, art. 124'.

ALTERAÇÃO 3.583 – O art. 126 do Anexo 6,

mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS 17/15)

'Art. 126. Nas hipóteses do art. 124, I e II, fica o transportador autônomo dispensado da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, desde que na nota fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

. ' (NR)

A Alteração 3.583, incorporando disposições do Convênio ICMS 17/15, estabelece nova redação ao art. 126 do Anexo 6, cuja redação trata de dispensar os transportadores autônomos e aqueles que não possuam inscrição estadual neste Estado da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CT) quando o imposto tiver sido recolhido por substituição tributária e as informações forem prestadas na própria nota fiscal que acompanha a mercadoria.

A nova redação proposta restringe a dispensa do documento fiscal apenas aos transportadores autônomos. Desta forma, os transportadores que não possuam inscrição estadual em Santa Catarina deverão emitir normalmente o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

RICMS/SC-01

Dispositivo de vigência

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

1. – quanto às Alterações 3.577, 3.578, 3.579, 3.580, 3.581 e ao disposto nos incisos I e II do art. 3º deste decreto, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação;

2. – quanto às Alterações 3.582, 3.583 e ao

disposto no inciso III do art. 3º deste decreto, a partir do primeiro dia do segundo mês

As Alterações 3.577, 3.578, 3.579,

3.580, 3.581 e o disposto nos incisos I e II do art. 3º da minuta de Decreto têm seus efeitos previstos para iniciarem no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do Decreto. Por tratarem de benefícios fiscais, não carecem de um longo prazo de vacatio legis,

apenas o período até que se inicie o

subsequente ao da publicação;

próximo mês, para que as novas regras respeitem o ciclo mensal de apuração e declaração, facilitando a sua operacionalização e controle.

Por outro lado, as Alterações 3.582,

3.583 e o disposto no inciso III da minuta de Decreto têm seus efeitos previstos para iniciarem no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação do Decreto, concedendo um prazo de pelo menos trinta dias para adaptação dos contribuintes, já que as novas regras alteram obrigações acessórias e fórmulas de cálculo do tributo.

Dispositivo de revogação

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

1. – as alíneas 'a' e 'b' do inciso V do art. 2º do Anexo 2;

2. – os incisos XII e XIII do § 1º do art. 12 do Anexo 2; e

3. – os incisos I e III do Parágrafo único do art. 127 do Anexo 6.

As alíneas 'a' e 'b' do inciso V do art. 2 do Anexo 2 estão sendo revogadas, tendo em vista que a Alteração 3.577 estabeleceu nova redação ao caput do inciso V, englobando em seu texto a redação das alíneas.

Os incisos XII e XIII do § 1º do art.

12 do Anexo 2 estão sendo revogados em virtude de o § 1º ter recebido uma nova redação dada pela Alteração 3.578, que reformulou toda a lista de produtos aeroespaciais.

Por fim, os incisos I e III do Parágrafo único do art. 127 do Anexo 6 estão sendo revogados em complementação à Alteração 3.583.

Tratam de regras que deixam de

fazer sentido com o fim da dispensa da emissão de Conhecimento de Transporte por transportador não inscrito como contribuinte em Santa Catarina.