EM nº 002/2015
Alterações 3.487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e outras providências.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 002/2015 Florianópolis, 7 de janeiro de 2015.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a Alterações 3.487 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e outras providências.
Recentemente, em 28 de novembro de 2014, foi publicado o Decreto nº 2.479, que introduziu as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01, regulamentando a utilização do crédito presumido pelas indústrias do setor metal- mecânico. Vejamos a Exposição de Motivos nº 369/2014 que justificou tais alterações:
'1. As Alterações 3.471 e 3.472, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015, respectivamente modificam o inciso III do § 2º do art. 18 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, e acrescentam os §§ 8º a 12 ao mesmo artigo. Essas alterações têm como objetivo possibilitar a apuração semestral do crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial que adquirir as matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput do art. 18 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta.
A inclusão dos §§ 8º a 10 ao art. 18 do Anexo 2 do RICMS- SC/01 possibilita a apuração semestral do menor dos limites para o crédito presumido do art. 18 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, quais sejam, o valor total de prestação de serviço de transporte bem como a soma acumulada no semestre dos saldos devedores apurados em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido. A apuração semestral poderá ser autorizada mediante pedido de regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária.
O texto do novo § 10 determina como o contribuinte, ao final do semestre, efetuará a comparação entre o crédito presumido apropriado e o menor dos limites impostos no § 8º; caso o crédito tenha sido em excesso (inciso III, alínea 'a'), o contribuinte estornará a diferença. Caso tenha sido insuficiente (inciso III, alínea 'b'), poderá apropriar a diferença.
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
Já o § 11 foi incluído para determinar que o crédito presumido que não puder ser apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado nos semestres subsequentes.
Além disso, o novo § 12 exclui do cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e do inciso II do § 8º deste artigo os créditos relativos às mercadorias exportadas.
5. Por fim, a alteração de redação do inciso III do § 2º do art. 18 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 visa compatibilizar sua redação com o disposto no inciso II do novo § 8º, a fim de manter a coerência entre os dois dispositivos, que tratam dos limites para o cálculo do crédito presumido previsto no caput do art. 18, para os casos de apuração mensal e semestral do benefício.'
Ocorre que a medida adotada pelo Decreto nº 2.479, de 2014, carece de reparos e ajustes para preservar o saldo credor existente à época da primeira alteração, para não prejudicar os contribuintes.
Desta forma, está sendo proposta uma nova redação ao § 12 do art. 18 do Anexo 2 do Regulamento, no sentido de excluir o saldo credor existente em 30 de novembro de 2013, para fins de cálculo do limite do crédito presumido.
Tanto esta nova redação dada ao § 12 do art. 18 do Anexo 2, como as demais alterações inseridas pelo Decreto nº 2.479, de 2014, estão tendo seus efeitos estendidos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2014, com o intuito de adotar a nova metodologia de controle e utilização do crédito presumido a contar do ano de 2014.
Respeitosamente,
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM nº 002/2015
ANEXO I
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS – ANEXO 2 | Art. 1º da minuta - Alteração 3.487 | |
Art. 18. .................................................................. ............................................................................... § 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, excluem-se os créditos relativos às mercadorias exportadas. | Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.487 – O § 12 do art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. ............................................................. | Recentemente, em 28 de novembro de 2014, foi publicado o Decreto nº 2.479, que introduziu as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC- 01, regulamentando a utilização do crédito presumido pelas indústrias do setor metal-mecânico. |
............................................................................ | ||
§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013.' (NR) | Ocorre que as medidas adotadas pelo Decreto nº 2.479, de 2014, carecem de reparos e ajustes para preservar o saldo credor existente à época da primeira alteração, para não prejudicar os contribuintes. | |
Decreto nº 2.479/2014 | Art. 2º da minuta | |
DECRETO Nº 2.479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. DOE de 28.11.14 Introduz as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que | Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 2.479, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.' (NR) | Desta forma, está sendo proposta uma nova redação ao § 12 do art. 18 do Anexo 2 do Regulamento, no sentido de excluir o saldo credor existente em 30 de novembro de 2013, para fins de cálculo do limite do crédito presumido. |
Tanto esta nova redação |
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lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.471 – O inciso III do § 2º do art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. ................................................................. ............................................................................. § 2º ....................................................................... ............................................................................ III – ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. . ' (NR) ALTERAÇÃO 3.472 – O art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º a 12 com a seguinte redação: 'Art. 18. ................................................................. | dada ao § 12 do art. 18 do Anexo 2, como as demais alterações inseridas pelo Decreto nº 2.479, de 2014, estão tendo seus efeitos estendidos de forma retroativa a 1º de janeiro de 2014, com o intuito de adotar a nova metodologia de controle e utilização do crédito presumido a contar do ano de 2014. |
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............................................................................... § 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor: I – valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no semestre:
II – soma acumulada no semestre dos saldos devedores apurados em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. § 9º Para fins de cálculo do limite de que trata o inciso I do § 8º deste artigo, o valor de cada prestação de serviço não poderá exceder os |
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valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). § 10. O disposto no § 8º deste artigo observará o seguinte:
IV – o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 2 (dois) semestres. § 11. O crédito presumido que não puder ser |
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apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado em exercícios subsequentes. § 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, os créditos relativos às mercadorias exportadas deverão ser excluídos.' (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015. | ||
Art. 3º da minuta | ||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:
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