DECRETO Nº 4818, de 18 de março de 2014
Dispõe sobre as alterações 3.399 a 3.403 do Regulamento do ICMS.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
SE 1910312014
4818/2014 15:28
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06964 2014 00004843
EM nQ 118/2014 Florianópolis, 18 de março de 2014.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.399 a 3.403 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. O Anexo I deste documento apresenta um quadro comparativo, com a redação atual e a proposta, para detalhamento de cada alteração no RICMS/SC-01 e seus respectivos anexos.
As Alterações 3.399 e 3.400, com produção de efeitos na data da publicação, fundamentadas no mandamento do art. 43 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, acrescentam respectivamente o inciso XI e o § 5° ao art. 8° do Anexo 2 do RICMS-SC/01, possibilitando redução de base de cálculo de 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição dos referidos medicamentos e sejam destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto.
Tal medida objetiva proteger os interesses da economia catarinense em virtude da edição da Lei Estadual paranaense no 16.016, de 19 de dezembro de 2008, que alterou o art. 14 da Lei Estadual paranaense nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, estabelecendo uma alíquota de 12% para as operações com fármacos, medicamentos, drogas, soros e vacinas, inclusive veterinários, e cápsulas vazias para medicamentos.
O tratamento tributário dispensado pelo Estado do Paraná prejudica as empresas catarinenses atacadistas e distribuidoras de medicamentos, na medida em que a alíquota do ICMS reflete diretamente no preço final do produto. Além disso, o Estado do Rio Grande do Sul concede redução de base de calculo para 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no inciso VIII do art. 23 do Regulamento do ICMS do citado Estado, benefício que também ocasiona prejuízos às empresas catarinenses atacadistas e distribuidoras de medicamentos.
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado Florianópolis/Se
Centro Administrativo - Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande 11- Florianópolis - SC - CEP 88032·005
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
A Alteração 3.401, com produção de efeitos retroativa a 1º de julho de 2011, acrescenta o § 26 ao art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01. Esta permite que o atendimento por parte do operador logístico responsável pelas operações do detentor do regime especial de que trata o art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 ao disposto nos incisos Ili e IV do mesmo artigo seja estendido ao conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instalados no Estado.
A alteração 3.402, com produção de efeitos retroativa a 31 de dezembro de 2013 modifica o inciso li do art. 379 do Anexo 6 do RICMS-SC/01, com objetivo de compatibilizar as disposições do referido inciso com o texto do inciso li da Cláusula segunda do Convênio ICMS no 143/2010.
O art. 3° revoga dispositivos do Regulamento que tratam da
, l compensação e alienação de créditos acumulados decorrentes de obrigação tributária
,.,,_ vencida até 30 de setembro de 2005, em consonância com a revogação da Lei nº 13.545/05 pela Lei nº 15.500/11.
Respeitosamente,
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Centro Administrativo - Rodovia se 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande li - Florianópolis - se - CEP 88032 005
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SAIITI.CATARJNI
EM nº 118/2014
ANEXO I
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
ALTERAÇÃO: 3.399 RICMS – ANEXO 2, Art. 8o, XI, | ||
Art. 8º ................................................................... | As Alterações 3.399 e 3.400, com fundamento no mandamento do art. 43 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, acrescentam respectivamente o inciso XI e o § 5º ao art. 8º do Anexo 2 do RICMS-SC/01, possibilitando redução de base de cálculo de 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição dos referidos medicamentos e sejam destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto. Tal medida objetiva proteger os interesses da economia catarinense em virtude da edição da Lei Estadual paranaense no 16.016, de 19 de dezembro de 2008, que alterou o art. 14 da Lei Estadual paranaense nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, estabelecendo uma alíquota de 12% para as operações com fármacos, medicamentos, drogas, soros e vacinas, inclusive veterinários, e cápsulas vazias para medicamentos. O tratamento tributário dispensado pelo Estado do Paraná prejudica as empresas catarinenses atacadistas e | |
............................................................................... | ||
XI – em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43). | ||
............................................................................... | ||
ALTERAÇÃO: 3.400 RICMS – ANEXO 2, Art. 8o, § 5º | ||
Art. 8º ................................................................... | ||
............................................................................... | ||
§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte: | ||
I – fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'Base de cálculo reduzida – medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 8°, |
1
XI'; e II – o benefício não se aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 196 deste Anexo. | distribuidoras de medicamentos, na medida em que a alíquota do ICMS reflete diretamente no preço final do produto. Além disso, o Estado do Rio Grande do Sul concede redução de base de calculo para 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no inciso VIII do art. 23 do Regulamento do ICMS do citado Estado. | |
ALTERAÇÃO: 3.401 RICMS – ANEXO 2, Art. 196, § 26 | ||
Art. 196. ............................................................... | A Alteração 3.401, com produção de efeitos retroativa a 1º de julho de 2011, acrescenta o § 26 ao art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01. Esta permite que o atendimento por parte do operador logístico responsável pelas operações do detentor do regime especial de que trata o art. 196 do Anexo 2 do RICMS- SC/01 ao disposto nos incisos III e IV do mesmo artigo seja estendido ao conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instalados no Estado. | |
............................................................................... | ||
§ 26. Para o atendimento ao disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo, será considerado o conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instalados no Estado. | ||
............................................................................... | ||
ALTERAÇÃO: 3.402 RICMS – ANEXO 6, Art. 379, II | ||
Art. 379. ............................................................... | Art. 379. ............................................................... | A alteração 3.402 modifica o inciso II do |
art. 379 do Anexo 6 do do RICMS- | ||
............................................................................... | ............................................................................... | SC/01, com objetivo de compatibilizar |
as disposições do referido inciso com o | ||
II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a | II – até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) | texto do inciso II da Cláusula segunda |
cada ano civil, por agricultor familiar e | a cada ano civil, por agricultor familiar e | do Convênio ICMS no 143/2010. |
empreendedor familiar rural ou de suas | empreendedor familiar rural. | |
organizações. |
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