DECRETO Nº 118, de 27 de março de 2013

Altera as Alterações 3.163 a 3.165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

2)ec. -(5o3/l3

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM n 118/2013 Florianópolis, 27 de março de 2013.

Senhor Governador,

Tenho a homa de submeter à consideração de Vossa Excelência a ·, inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 3.163 a 3.165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

A Alteração 3.163 insere corrige a NCM dos itens 54.6 e 54.7 da Seção VI do Anexo I do Regulamento.
A Alteração 3.164 dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do § 5º do art. 1º do Anexo 2, fixando que a isenção na venda para órgãos da administração pública somente não se aplica, quando a saída de mercadoria sujeita à substituiçãõ'tributária for efetuada por contribuinte substituído. Assim, na hipótese de contribuinte substituto tributário, aplica-se o beneficio.
A Alteração 3.165 estabelece a obrigação à Escrituração Fiscal Digital - EFD de forma escalonada, por CNAE, que pretende abarcar a totalidade dos contribuintes até 1° de janeiro de 2014.
Por fim, a revogação do § 16 do mi. 22 do Decreto 2.977, de 2005, referente ao Fundo Social, dec01re do previsto na Lei nº 15.712, de 21 de dezembro de 2011, que revogou o§ 6° do art. 8° rj:,ei nº 13.336 de 8 de março de 2005.