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ESTADO DE SANTA CATARINA

EM n2 027/11 Florianópolis, 08 de fevereiro de 2011. Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a alteração 2.644 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto

nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a inclusão de novos dispositivos nos Decretos nº 3.287, de 12 de junho de 2010, e nº 2, de 3 de janeiro de 2011.

A alteração 2.644 trata da inclusão do inciso VII no art. 18 do Anexo 6 para permitir que produtor primário gerador de energia elétrica, derivada de dejetos animais ou de resíduos vegetais resultantes de sua atividade, possa acobertar as operações de comercialização da energia elétrica excedente com a nota fiscal de produtor. A medida atende pleito da CELESC que adquire dos produtores primários a energia elétrica.

A inclusão do parágrafo único no art. 12 do Decreto nº 3.287, de 12 de junho de 2010, ressalvando da proibição imposta pelo citado decreto as mercadorias cujo processo de importação tenha, comprovadamente, sido iniciado antes de 12 de junho de 2010, e

que, esteja amparada pelo benefício concedido com base na Lei n2 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, dá segurança jurídica e estabilidade das transações comerciais iniciadas antes do advento do referido decreto.

Já a inclusão do parágrafo único ao art. 12 do Decreto n2 2, de 3 de janeiro de 2011, que suspendeu, no período de 1° de janeiro 2011 a 30 de abril de 2011, a concessão de regime especial para importação de mercadorias destinadas à comercialização, com amparo no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, ou no Programa Pró-Emprego, disciplinado pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, garante ao contribuinte, que tenha firmado protocolo de intenções com o Estado, visando à instalação de estabelecimento industrial, e que tenha protocolado o pedido de regime especial correspondente até 31 de dezembro de 2010, o direito de ter o seu pleito analisado e concluído sem a solução de continuidade imposta pela suspensão decretada.

Respeitosamente,

Ubirata7sl:J

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado Florianópolis /SC

Centro Administrativo - Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande II - Florianópolis - SC- CEP 88032-005- Fone (48) 3215-1515 SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM POPULAR Florianópolis, 08 de fevereiro de 2011.

A minuta de Decreto trata de três assuntos, a saber:

• 1) Constata-se que muitos produtores rurais vêm se dedicando à geração de energia elétrica derivada de dejetos animais ou resíduos vegetais resultantes de suas atividades. Esta energia elétrica produzida, além de suprir a demanda do próprio produtor, poderá, quando exceder o consumo próprio, ser vendida para empresas de distribuição de energia elétrica.

  
  

  Entretanto, a legislação vigente não permite que o fornecimento dessa energia possa ser documentado com a nota fiscal de produtor.

  
  

  Essa medida, além de atender pleito da CELESC que compra a energia elétrica, vem corrigir a lacuna legislativa possibilitando ao produtor primário documentar a operação de comercialização do excedente da energia elétrica por ele produzida com a própria nota fiscal de produtor.

  
  

  1. Em 1° de junho de 2010 foi proibida a importação de iates, barcos e outras embarcações de recreio ou de esporte de até 60 pés, com amparo no Pró-Emprego. Entretanto, para garantir a segurança jurídica e dar estabilidade nas transações comerciais, impõe-se ressalvar dessa proibição as mercadorias cujo processo de importação tenha iniciado antes da entrada em vigor da citada proibição.

     
     

  2. Sabe-se que a que as concessões de benefícios fiscais relacionados à importação de mercadorias destinadas à comercialização, sob o amparo do Pró-Emprego, estão suspensas, desde 1° de janeiro 2011 até 30 de abril de 2011.

Contudo algumas empresas já haviam firmado protocolos de intenção com o Estado visando à instalação de novos estabelecimentos industriais em Santa Catarina, tendo, conseqüentemente, protocolados seus pleitos antes da data em que foi decretada a suspensão de novas concessões.

Com a presente medida fica assegurado ao contribuinte que tenha firmado protocolo de intenções com o Estado, visando à instalação de estabelecimento industrial, e, cujo pedido de regime especial tenha sido protocolado até 31 de dezembro de 201O, o direito de ter o seu pedido analisado e concluído sem submeter-se a suspensão acima referida.

Respeitosamente,