ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM 117/2010 Florianópolis,25 de novembro de 2010.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à eonsideração de Vossa Excelência a inclu­ sa minuta de Decreto contendo as Alterações 2.498 a 2.505 do Regulamento do ICMS, apro­ vado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001.

1. A Alteração 2.498 corrige a remissão existente na alínea "j" do inciso I do § 12 do art. 60 do Regulamento e altera o§ 15 domesmo artigo, neste caso visando a corre­ ta interpretação do dispositivo, que dispensa o pagamento antecipado, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, apenas na hipótese de carnes bovina, bufalina e suas miudezas co­ mestíveis adquiridas diretamente·de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação que ainda necessitem industrialização neste Estado antes da saída a consumidor final.

   
   

2. As Alterações 2.499 e 2.500 introduzem na legislação tributária catari­ nense as disposições dos Convênios ICMS 129/10 e 130/10 que já haviam sido objeto das Al­ terações 2.485 e 2.486, introduzidas pelo Decreto n2 3.598, de 29 de outubro de 2010, cance­ ladas nos termos do art. 2g deste Decreto.

3. A Alteração 2.501 prorroga até 31 de dezembro de 2011 a isenção con­ cedida na saída interna de óleo diesel destinado ao eonsumo de embarcações pesqueiras na­ cionais registradas neste Estado também beneficiadas com subvenção concedida à mesma ca­ tegoria pelo Governo Federal.

4. A Alteração 2.502 reduz de 4.000 (quatro mil) para l.000 (mil) a exigência da geração de emprego.s diretos pelas empresas beneficiárias de tratamento tributário previsto para o Complexo Industrial Naval de Santa Catarina.

   

5. A Alteração 2.503 prorroga para 31 de março de 2011 a utilização da margem de valor agregado fixada em 35% (trinta e cinco por cento), nas operações com mer• cadorias destinadas revendedores para venda porta-a-porta, haja vista necessidade de ser efe­ tuada pesquisa dos preços praticados pelo setor, bem como estudos concernentes à definição do método de avaliação a ser aplicado.

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   Excelentíssimo Senhor

   e\

   LEONELARCÂNGELOPAVAN

   Governador do Estado Florianópolis /SC

   

   

   ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

   
   

6. A Alteração 2.504 revoga a dispensa da gravação e manutenção em meio óptico das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

   
   

7. A Alteração 2.505 dispensa a EFD relativa ao ano de 2009 para os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis cuja soma do valor contábil das salda realizadas em 2007 pelo conjunto de seus estabelecimentos em Santa Catarina seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Respeitosamente,

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

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