ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM n2090/10 Florianópolis, 28 de setembro de 2010.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que contém as Alterações 2.454 a 2.461 do Regulamento do ICMS - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n2 2.870, de 27 de agosto de 2001, e dá outras providências.

1. A proposta, em seu art. 1º, dá nova redação a dispositivos do Regulamento (Anexos 3 e 7), que tratam da substituição tributária aplicável às operações com

   '~" combustíveis, derivados ou não de petróleo.

2. As novas regras têm por escopo:

   1. definir com exatidão as hipóteses de aplicação da margem de valor agregado (MVA) previstas na legislação. Pelo novo texto, as operações com gasolina C, gás liquefeito de petróleo

      - OLP, querosene de aviação - QVA e gás natural veicular - GNV utilizarão, para apuração da base de cálculo da substituição tributária, MVA própria, obtida a partir de pesquisa do preço ponderado médio reinante no mercado catarinense. No tocante ao GNV transportado por intermédio de caminhões de cargas prevalece a aplicação de MVA fixa disponibilizada pela Secretaria da Fazenda;

   2. definir procedimentos, a cargo dos contribuintes, quanto às informações que devem ser

      repassadas mensalmente à Secretaria da Fazenda, com o fito de aumentar o controle sobre as operações com combustíveis, mormente sobre aquelas relativas ao álcool carburante.

3. Por fim, o art. 2° da minuta dá nova redação ao art. 6° do Decreto nº 3.176/10, com objetivo de coincidir os efeitos de dispositivos que tratam do Programa Pró­ Náutica à entrada em vigor da lei que institui referido Programa (Lei 14.967/09).

Respeitosamente,

GH\,,J [

Cleverson S1ewert

Secretário de Estado da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

Florianópolis/SC