DECRETO Nº 2087, de 17 de setembro de 2010

Altera a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 153/08, aprovado na 132 reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM n2087/10 Florianópolis, 17 de setembro de 2010.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a Alteração 2.452 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n2 2.870, de 27 de agosto de 2001.

A Alteração 2.452 incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 153/08, aprovado na 132 reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que modifica o percentual e a finalidade do crédito presumido concedido às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC para aplicação no Programa Luz para Todos.
Atualmente o percentual é de 3% para ser aplicado exclusivamente naquele programa. Com a alteração o percentual passa para 3,5% e a aplicação dos recursos fica mais ampla, podendo alcançar outros programas relacionados com a universalização da energia, a melhoria ou o aperfeiçoamento das redes existentes.
Em suma, com a nova redação a aplicação dos recursos fica mais flexível, permitindo mais racionalidade na aplicação dos recursos.