EMn294/09
dispõe sobre alterações do Regulamento do ICMS, apresentando ajustes na legislação catarinense que trata do tratamento tributário diferenciado ao setor viti-vinícola catarinense.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EMn294/09 Florianópolis, 6 de agosto de 2009.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 2.076 a 2.082 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
As Alterações promovem ajustes na legislação catarinense que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado conc.edido ao setor viti-vinícola catarinense pelo Decreto nº 2.437, de 6 de julho de 2009, sob a forma de crédito presumido.
De fato, alguns dispositivos merecem aprimoramento de modo a não prejudicar a produção de vinho menos elaborado. Esse é o caso da Alteração 2.076, que reedita o crédito presumido à indústria vinícola nas operações com vinho em embalagens de mais de 5 litros. A redação proposta mantém ainda o benefício enquanto não deferido o regime especial necessário para a obtenção plena do benefício concedido aos vinhos acondicionados em recipientes de até 5 litros.
A nova regulamentação estabeleceu que os vinhos acondicionados em recipientes com capacidade superior a 750 ml e até 5.000 ml passariam a ter tributação final de 7%. A Alteração 2.077 estabelece uma gradualidade para o atingimento desse nível de tributação, de modo que até 31 de dezembro de 2011 a tributação seja de 5%, no ano de 2012 seja de 6% e a partir de 2013 seja tributado em 7%.
A opção pelo crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos, implica o estorno dos créditos sobre o estoque de mercadorias e insumos existente na data da opção. A Alteração 2.078 permite aos contribuintes que optarem pelo benefício procedam ao ajuste devido sobre o estoque quando do retorno ao regime normal de apuração, caso em que, no mês da opção pelo benefício, levantarão o estoque na forma prevista e anularão eventuais créditos existentes na conta gráfica, sob anotação no livro Registro de Inventário.
Excelentíssimo Senhor
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo - Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 - Saco Grande 11- Florianô o - SC - CEP 88032-005 SAKmUllRIM
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
As Alterações 2.079 e 2.080 estabelecem, de forma mais clara e adequada, o montante e onde deve ser reinvestido o valor do beneficio concedido ao setor viti vinícola, assim como a necessidade da guarda dos documentos comprobatórios da aplicação dos recursos. A condição de investimento é exigência para a concessão do beneficio estabelecido no inciso X do art. 21 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS catarinense.
A Alteração 2.081 estabelece o. diferimento na saída de vinho do estabelecimento industrial que o tenha produzido com destino a outro estabelecimento industrial produtor de vinho.
ANTONIO MAR 1
A Alteração 2.082 reintroduz a regra de diferimento parcial nas operações com vinhos não alcançados pelo crédito presumido concedido pelo Decreto nº 2.437, de 6 de julho de 2009, de forma que a tributação dessas operações seja 12%.
Respeitosamente,
