ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

EM 050/2009 Florianópolis, 22 de abril de 2009.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que contém as Alterações 1.981 a 1.991 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001.

1. A Alteração 1.981 dá nova redação ao inciso III do art. 6° do Anexo 2. O dispositivo trata de isenção do imposto na prestação de serviço de acesso à Internet e de co­ nectividade em banda larga para escolas públicas federais, estaduais e municipais, de acordo com o Convênio ICMS 47/08. A modificação implementa a dispensa do estorno do crédito, de acordo com o citado Convênio.

   
   

2. A Alteração 1.982 acrescenta o inciso IV ao art. 6° do Anexo 2. Pela proposta, de acordo com o Convênio ICMS 141/07, fica isenta do imposto a prestação de servi­ ço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.

   
   

3. As Alterações 1.983, 1.984, 1.986 e 1.988 a 1.991 dão nova redação a alguns dispositivos para sanar imperfeições existentes no texto, especificamente quanto a remis­ são a outros dispositivos ou atos legais, portanto, sem qualquer modificação no que diz respeito ao conteúdo dos dispositivos alterados.

   
   

4. A Alteração 1.985 dá nova redação ao § 1° do art. 30 do Anexo 5. A no­ va redação proposta decorre do Ajuste SINIEF 01/07, que dispõe sobre as hipóteses em que é admitida a carta de correção para regularização de documentos fiscais emitidos com erro.

   
   

   

   • Excelentíssimo Senhor

   LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

   

   Governador do Estado Florianópolis /SC

   
   

   

   

   ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO

   
   

5. A Alteração 1.987 dá nova redação ao parágrafo único do art. 292 do Anexo 6. O dispositivo trata de suspensão do imposto nas saídas de materiais, partes e peças para emprego na construção de plataformas de prospecção de petróleo e gás natural, assim como de seus módulos, contratadas por empresas sediadas no exterior, em Regime Aduaneiro Especi­ al de Entreposto Aduaneiro, nos termos do art. 370 do Decreto federal 4.543/02 - Regulamento Aduaneiro - e do art. 10 da Instrução Normativa SRF 513/05. A nova redação proposta inclui entre os documentos que o contribuinte deve apresentar por ocasião do pedido de regime espe­ cial o Ato Declaratório Executivo (ADE) que habilitar a empresa a operar o regime, nos termos

do art. 92 da Instrução Normativa SRF n2 241, de 6.11.02. A medida se justifica, visto que até a

entrada em vigor da Instrução Normativa 513, de 17.02.05, a Receita Federal concedia o citado regime com amparo na Instrução Normativa 241, de 2002.

Respeitosamente,

i ,.,.,,_ oni

io de Estado da Fazenda

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