DECRETO Nº 117/08
Altera o Regulamento do ICMS, aprova a Alteração 1.851 do Regulamento do ICMS.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM n2 117/08 Florianópolis, 9 de dezembro de 2008.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, contendo a Alteração 1.851 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração acrescenta o art. 18-A ao Anexo 6. O dispositivo proposto regulamenta a emissão de documentos fiscais relativos ao turismo rural, conforme prevê a Lei 14.361/08. Cumpre observar que não se trata de hotéis-fazenda constituídos como empresas, mas de hospedagem em estabelecimentos agrícolas, proporcionando deste modo ao hóspede a oportunidade de experimentar o estilo de vida campestre.
A redação proposta resultou da discussão da matéria por grupo de trabalho constituído para o fim específico de regulamentar a referida lei, constituído por representantes das Secretarias da Fazenda e da Agricultura, de órgãos de vigilância sanitária, da Federação Catarinense de Associação de Municípios - FECAM e dos contribuintes.
A incidência do ICMS nas atividades descritas corno de turismo rural é na verdade muito restrita, abrangendo apenas os casos de venda direta ao consumidor de produtos artesanais, comestíveis ou. não, produtos agrícolas in natura e o fornecimento de refeições, quando não incluídas no valor da diária cobrada dos hóspedes.
Excelentíssimo Senhor
LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado Florianópolis /SC
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
A solução proposta de documentar estas operações com Nota Fiscal de Produtor impõe-se, a uma por ser um documento já familiar aos produtores rurais, a duas porque os estabelecimentos rurais não possuem contabilidade, nem escrituram livros fiscais.
Deve-se ter em mente que a filosofia que inspirou a Lei 14.361/08 é desenvolver o turismo rural, sem prejuízo do caráter campestre dos estabelecimentos envolvidos que representa o principal atrativo desta modalidade de lazer. Por outro lado, o desenvolvimento dessas atividades deve resultar em expressivo aumento da renda das famílias campesinas.
Respeitosamente,
b-,
Sérgio Rodrigues Alves
Secretário de Estado da Fazenda
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