DECRETO Nº 148, de 19 de dezembro de 2006

acresce o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 4.655, de 22 de agosto de 2006.

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SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO


EM n 148/06 Florianópolis, 19 de dezembro de 2006.


Senhor Governador,


Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que acresce o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 4.655, de 22 de agosto de 2006.

  1. O art. lº do referido Decreto veda, até 2.010, a utilização de créditos acumulado do ICMS para pagamento de saldos devedores relativos ao PRODEC. A autorização prevista no preceptivo citado decorre de disposição expressa da Lei nº 13.335/05, art. 5°.

  2. Pela proposta a vedação não se aplica aos pedidos protocolados até a data de entrada em vigor do Decreto nº 4.655/06. A medida visa possibilitar tratamento isonômico aos pleitos efetuadas anteriormente a essa data, na razão em que determina procedimento uniforme em relação a todos eles.


Respeitosamente,


MARCO AURÉr/4 DE ANDRADE DUTRA

Secretárid de Estado da Fazenda


Excelentíssimo Senhor


EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado Florianópolis /SC


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