DECRETO No 4.655, de 22 de agosto de 2006
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
DECRETO No 4.655, de 22 de agosto de 2006
DOE. de 22.08.06
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica vedada, até dezembro de 2010, a utilização de créditos acumulados de ICMS decorrentes, exclusivamente, de operações de exportação para pagamento de saldos devedores relativo aos contratos firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC.
Art. 2º Fica corrigido no Anexo ao Decreto nº 4.549, de 7 de julho de 2006, o número do contrato 011/00 para 011/01.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 3.560, de 4 de outubro de 2005 e o art. 1º do Decreto nº 3.978, de 31 de janeiro de 2006.
Florianópolis, 22 de agosto de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Ivo Carminati
Alfredo Felipe Luz Sobrinho
Olvacir José Bez Fontana