INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2025Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programade Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMSCultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, ealterações posteriores.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe conferea Lei nº 9.332/2011 e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 43.711, de 22 de maiode 2023 e Decreto nº 44.527 de 07 de dezembro de 2023, RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos relativos à habilitaçãode empresas incentivadoras e à inscrição, seleção, execução e prestação de contas de projetos culturaisno âmbito do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural.Parágrafo único. O presente regulamento reger-se-á pelos princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, efi ciência e transparência, estando os proponentes dos projetossujeitos às normas vigentes.Art. 2º O incentivo fi scal de que trata esta Instrução Normativa se efetivará mediantecrédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), equivalente a100% (cem por cento) do valor aportado pelas empresas incentivadoras em projetos culturais.Art. 3º Os conceitos e defi nições utilizados nesta Instrução Normativa estão contidos noAnexo I - Glossário, publicado no site da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (https://cultura.pb.gov.br).Art. 4º Compete à Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa da Secretariade Estado da Cultura da Paraíba:I - receber e analisar as inscrições de empresas incentivadoras;II - receber e analisar as inscrições de projetos culturais;III - solicitar manifestação de setores técnicos e jurídicos, quando necessário;IV - submeter parecer de habilitação ou arquivamento ao Secretário de Estado daCultura da Paraíba;V - acompanhar a execução dos projetos culturais; eVI - analisar a prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos incentivados.Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba através da GerênciaExecutiva de Fomento e Economia Criativa a contratação de uma comissão de análise de notóriosaber para avaliar os projetos submetidos ao Programa ICMS Cultural.Art. 5º Os documentos necessários à instrução do processo administrativo para a habilitaçãode empresas incentivadoras ou inscrição de projetos culturais devem ser protocolados apenasem arquivo digital, em formato PDF, devidamente datados e assinados. Parágrafo único. Documentosilegíveis, incompletos, rasurados, sem identifi cação do signatário ou cujas assinaturas tenham sido incluídasnos documentos por meios digitais, ressalvadas as assinaturas realizadas por meio de certifi cadodigital, são considerados inválidos.CAPÍTULO IIDAS EMPRESAS INCENTIVADORASSeção IDa Habilitação das Empresas IncentivadorasArt. 6º Para se habilitar como incentivadora, a empresa interessada deverá apresentarrequerimento por meio de formulário disponível no site da Secretaria de Estado da Cultura (https://cultura.pb.gov.br), a qualquer tempo.Art. 7º O requerimento eletrônico deverá ser instruído com os seguintes documentos:I - Requerimento de habilitação, conforme modelo disponível no site, assinado peloRepresentante Legal da empresa (conforme indicado no contrato social ou procuração pública);II - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;III - Cópia do Documento de identifi cação dos sócios da empresa;IV - Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica (cópia do estatuto da instituiçãoe respectivas atualizações e cópia da ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício,dentro da validade;V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativada União;VI - Certidão Negativa de Débitos do Estado da Paraíba;VII - Certifi cado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho; eIX - Declaração virtual de que não emprega trabalhadores nas situações descritas noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.§ 1º Poderão ser exigidos documentos complementares, caso a Gerência Executiva deFomento e Economia Criativa julgue necessário à instrução do requerimento.§ 2º A habilitação das empresas incentivadoras ocorrerá após publicação de extrato noDiário Ofi cial do Estado da Paraíba e no site da Secretaria de Estado da Cultura (https://cultura.pb.gov.br).§ 3º É de responsabilidade da incentivadora manter as condições de regularidade fi scalapresentadas na habilitação, fornecendo as certidões e documentos que necessitem de atualizaçãoatravés do e-mail [email protected], independentemente de solicitação.§ 4º A Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba reunir-se-á regularmente para analisare deliberar sobre os requerimentos das empresas interessadas.§ 5º É facultado às empresas incentivadoras o desligamento do programa, a qualquertempo, mediante formalização através do e-mail [email protected]. 8º Eventuais irregularidades ou descumprimentos das disposições aplicadas aoPrograma ICMS Cultural serão informados à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio dedespacho devidamente justifi cado.Seção IIDos Limites de Incentivo e do Aproveitamento do CréditoArt. 9º A empresa incentivadora poderá aportar até R$ 1.000.000,00 (um milhão dereais) por projeto a depender das faixas de valores indicadas em edital.Parágrafo único. A empresa incentivadora somente poderá aportar recursos fi nanceirosnos projetos detentores de Carta de Autorização de Captação (CAC), expedida pela Secretaria deEstado da Cultura da Paraíba, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 43.711/2023. A CAC (Cartade autorização para captação) será enviada pela Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba diretamenteà Empresa Incentivadora indicada na CCI (Carta de Compromisso de Incentivo), através de e-mail informadopela empresa no momento da habilitação, e também algum e-mail complementar da empresa,indicado pelo proponente, caso necessário.Art. 10. O aporte da empresa incentivadora ao projeto cultural poderá ocorrer de maneiraintegral, em parcela única, ou em parcelas limitadas ao prazo de início de execução do projeto cultural.§ 1º. Em caso de aporte parcelado, o número de parcelas fi ca limitado do mês de envioda CAC, até o mês anterior à execução do projeto.§ 2º. A cada aporte recebido, deverá o proponente imediatamente, através de e-mail,enviar o comprovante do aporte recebido, informando a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba, quedeverá emitir um RI (Recibo de Incentivo), a ser assinado pelo proponente e empresa incentivadora.Art. 11. A empresa incentivadora poderá aproveitar o crédito outorgado do ICMSa partir do primeiro dia útil do mês seguinte à realização do aporte fi nanceiro, de posse do Recibo deIncentivo emitido pelo proponente do projeto benefi ciado.Parágrafo único. Em caso de o aporte fi nanceiro realizado ultrapassar o valor deICMS a ser recolhido pela Empresa Incentivadora no ano vigente, a utilização do crédito outorgado doICMS poderá ser realizada no exercício subsequente.CAPÍTULO IIIDOS PROJETOS CULTURAISSeção IDa SubmissãoArt. 12. Os projetos culturais e suas respectivas documentações serão submetidos por meiode formulário disponível no site da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (https://cultura.pb.gov.br).Art. 13. No ato da inscrição, além das documentações previstas na Seção II, o proponentedeverá apresentar:I - projeto cultural;II - plano de trabalho;III - projeto pedagógico, quando se tratar de área de atuação com foco em capacitaçãoe formação;IV - Carta de Compromisso de Incentivo (CCI) devidamente assinada pelo RepresentanteLegal da Empresa Incentivadora habilitada no programa;§ 1º As minutas referentes aos itens I, II, III e V, estarão disponíveis no site da Secretariade Estado da Cultura da Paraíba (https://cultura.pb.gov.br);§ 2º Os projetos culturais deverão ser apresentados com, no mínimo, 45 (quarenta ecinco dias) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção.§ 3º O período para submissão de projetos culturais será previsto em edital.§ 4º A Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa poderá solicitar, a qualquermomento, documentação complementar que seja necessária à análise do projeto, condicionando acaptação de recursos à sua apresentação.§ 5º A Secretaria de Estado da Cultura poderá credenciar diretamente projetos culturaisque tenham correalização com órgãos do Governo do Estado da Paraíba, nos termos do inciso II doArt. 4º do Decreto nº 43.711/2023.§ 6º Os projetos de que trata o § 5º estão submetidos às condições de execução e prestaçãode contas de que trata esta normativa e eventuais condicionantes adicionais defi nidas no Termode Compromisso de Incentivo.Art. 14. Os projetos culturais poderão ser executados na Paraíba ou em outras unidadesfederativas do Brasil. Nesse segundo caso, os eventos devem ser realizados especifi camente porproponentes paraibanos devidamente justifi cados pelo proponente e se forem autorizados pela Secretariade Estado da Cultura da Paraíba.Seção IIDos ProponentesArt. 15. A inscrição do projeto cultural será realizada por pessoa jurídica de direitoprivado, com ou sem fi ns lucrativos, inclusive microempreendedor individual (MEI), mediante a apresentaçãodos seguintes documentos:a) Cópia do cartão do CNPJ;b) Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica (estatuto ou contrato social, incluindosuas alterações; no caso de MEI, Certifi cado de Condição de Microempreendedor Individual);c) Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;d) Comprovante da sede da pessoa jurídica;e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e à Dívida Ativa da União;f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;g) Certidão Negativa de Débitos Municipais;h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;i) Certifi cado de Regularidade do FGTS – CRF;j) Declaração de responsabilidade quanto aos direitos autorais e de propriedade industrialde que tratam a Lei nº 9.610, de 1998 e a Lei nº 9.279, de 1996;k) Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco com os servidores lotadosna Secretaria de Estado da Cultura e em suas Unidades Vinculadas e membros da comissão avaliadora; el) Portfólio com documentação comprobatória, podendo conter:m) Folders, panfl etos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente,desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados;n) Notas fi scais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo proponente,desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos serviços;o) Matérias de jornais ou sites de internet que citam explicitamente a realização doevento, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente explicitamente destacados.Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural comprovada pormeio da existência de código de Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no registrodo CNPJ ou explicitada em seus atos constitutivos.Art. 16. O proponente deve exercer, necessariamente, pelo menos uma função derelevância no projeto, tais como de direção, produção, coordenação, gestão artística, podendo ser remuneradocom recursos incentivados, respeitando os limites de até 15%, desde que não ultrapasse o tetoaté de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) independente da faixa de valor de cada projeto submetido. Ovalor não pode ultrapassar R$5.000,00 mensais.Art. 17. O proponente é o único responsável legal pela execução do projeto e de suaprestação de contas.§ 1º Somente em situações excepcionais será permitido transferir as responsabilidadesde que trata o caput a procuradores, mediante a apresentação de procuração específi ca, devidamenteregistrada em cartório.§ 2º O proponente somente poderá inscrever novo projeto após aprovação da prestaçãode contas de eventual projeto anterior.Seção IIIDo Incentivo Fiscal aos Projetos CulturaisArt. 18. Cada projeto cultural poderá captar o valor máximo de até R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), a depender das faixas de valores indicadas em edital, observado os seguintes limites:I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para projeto apresentado por MicroempreendedorIndividual (MEI);II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para projeto apresentado por demais pessoasjurídicas de direito privado, com ou sem fi ns lucrativos, (desde que comprovem sua consolidaçãojá tendo realizado outras edições e que possuam uma relevância signifi cativa para o cenário cultural.)Seção IVDo Uso dos Recursos no Projeto CulturalArt. 19. Os recursos incentivados podem ser utilizados para pagamento:I - de remuneração da equipe do projeto desde que comprovada a prática de valorespelo mercado CONFORME TABELA ANEXA;II - de contratação de serviços, desde que previstos na planilha orçamentária;III - de remuneração do proponente, observadas as seguintes condições:a) nos casos em que o proponente for MEI, o pagamento não poderá exceder 10% (dezpor cento) do valor dos recursos incentivados; eb) demais constituições jurídicas, o pagamento não poderá exceder 25% (vinte e cincopor cento) do valor dos recursos incentivados, incluindo a soma dos pagamentos destinados à própriaentidade e aos seus sócios, administradores, diretores, procuradores, empregados e colaboradores, desdeque assumam funções no projeto incentivado. Em caso de remuneração de apenas uma pessoa, o teto aser pago será de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).IV - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação;V - remuneração para a elaboração do projeto, desde que não ultrapasse 5% (cincopor cento) do valor incentivado ou o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que o serviço não sejaexecutado pelo próprio proponente; eVI - outras despesas essenciais à execução do objeto, conforme as peculiaridades doprojeto cultural devidamente justifi cadas.Parágrafo único. Nos projetos culturais com cobrança de ingressos ou venda de produtos,os direitos autorais devem ser pagos com esses recursos.Art. 20. Os recursos incentivados não podem ser utilizados para pagamento:I - de remuneração a servidor público vinculado à Secretaria de Estado da Cultura daParaíba;II - de premiação em dinheiro;III - de coquetéis ou similares;IV - de instalação de camarotes, áreas VIP e Similares; eV - de ações promocionais das empresas incentivadoras.Art. 21. A soma das rubricas de despesas administrativas, divulgação, captação derecursos, elaboração de projeto e remuneração do proponente não pode ultrapassar o limite de 40%(quarenta por cento) dos recursos incentivados.§ 1º Nos casos de planos anuais de manutenção de grupos artísticos ou voltados aequipamentos de cultura, o limite de que trata o caput é de 70% (setenta por cento).§ 2º A soma de que trata este artigo deve incluir custos indiretos necessários à execuçãodo objeto, tais como tarifas bancárias e serviços de auditoria, assessoria jurídica, assessoria decomunicação, design, tecnologia da informação e contabilidade.Art. 22. O limite para as rubricas de cachês artísticos, por apresentação, é de:I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para artista individual; eII - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos artísticos, conjuntos ou bandas.§ 1º Solicitações de valores superiores aos defi nidos neste artigo poderão ser aprovadaspela Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba, considerando as justifi cativas apresentadas pelo proponente.§ 2º No caso de mostras e festivais cuja defi nição da equipe artística ocorra por meiode processos seletivos ou curadoria, a indicação dos cachês deverá ser apresentada como faixas de valorjustifi cadas pelo proponente, sem ultrapassar o limite previsto no caput.Art. 23. A cobrança de ingressos de projetos apoiados por este programa não podeexceder o valor unitário inteiro de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, por dia, incluindoeventuais tarifas de venda de ingressos.Parágrafo único. Em caso de cobrança de ingresso, o proponente deverá repassar, nomínimo, 1% das entradas previstas à Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba, que poderá destinar aestudantes da rede estadual de ensino através da Secretaria de Estado da Educação e/ou outras secretariasde Governo do Estado. O proponente deverá comprovar este ato no momento da prestação de contas.Art. 24. As retenções e os recolhimentos relativos a tributos que incidam sobre as contrataçõesnecessárias à execução do projeto cultural são de exclusiva responsabilidade do proponente.CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕESArt. 25. É vedada a aprovação de projetos culturais:I - que envolvam a difusão da imagem de agente político;II - que envolvam a celebração de cultos religiosos;III - que sejam apresentados por pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente,seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros de seus conselhosou associados:a) mandatários de cargos eletivos, dirigentes de órgão ou entidade da AdministraçãoPública Estadual e respectivos cônjuges; eb) servidor público da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (Secult), de suasUnidades Vinculadas e do Conselho Estadual de Política Cultural.CAPÍTULO VDO FLUXO REFERENTE AOS PROJETOS CULTURAISSeção IDa Análise dos Projetos CulturaisArt. 26. Os projetos culturais passarão por análise documental realizada pela GerênciaExecutiva de Fomento e Economia Criativa, para verifi cação da regularidade da documentação exigidano ato da inscrição e coerência da planilha orçamentária com o disposto nesta Instrução Normativa.§ 1º Quando a documentação estiver incompleta ou a planilha orçamentária inconsistente,a Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa solicitará esclarecimentos ou documentaçãocomplementar por meio de notifi cação enviada para o perfi l cadastrado no formulário de inscrição,que deverá ser atendida integralmente em até 05 (cinco) dias úteis.§ 2º Em caso de não regularização da documentação ou apresentação de esclarecimentosfora do prazo estabelecido, o projeto cultural será arquivado.§ 3º A decisão de arquivamento de projeto é irrecorrível, podendo o proponente encaminharposteriormente novo projeto que supere as condições do arquivamento.Art. 27. O prazo máximo de análise de um projeto cultural é de 30 (trinta) dias,podendo ser ampliado para até 45 (quarenta e cinco) dias, a depender da complexidade da proposta.Art. 28. Os projetos habilitados na fase de análise documental passarão por análise deobjeto, realizada por pareceristas contratados, mediante critérios defi nidos em edital.Parágrafo único. Após a análise de objeto da comissão de seleção, contratada paraessa fi nalidade, a Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa, emitirá parecer destinado aoSecretário de Estado da Cultura da Paraíba, orientando a aprovação ou arquivamento do projeto, devidamentejustifi cado.Art. 29. A deliberação da Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa seráencaminhada ao Secretário de Estado da Cultura juntamente com o resultado da análise, para anuência ehomologação mediante publicação no site da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (https://cultura.pb.gov.br) e no Diário Ofi cial do Estado.Seção IIDa Captação de RecursosArt. 30. Após a habilitação publicada em Diário Ofi cial do Estado, o proponente receberáo Termo de Compromisso de Incentivo para assinatura em até 10 (dez) dias úteis.Parágrafo único. Ficará sob responsabilidade do proponente a abertura de conta correnteespecífi ca para o projeto cultural benefi ciado, devendo ser apresentado comprovante de aberturaà Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba no momento da entrega do Termo de Compromisso deIncentivo assinado.Art. 31. Verifi cado o recebimento do Termo de Compromisso de Incentivo e os dadosbancários, a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba emitirá a Carta de Autorização para Captação (CAC)que será enviada diretamente à Empresa Incentivadora indicada na CCI, em e-mail indicado pela empresa nomomento da Habilitação e em e-mail complementar informado pelo proponente, caso necessário.Art. 32. Após a emissão da Carta de Autorização para Captação (CAC), o proponenteterá 30 (trinta) dias úteis para realizar a captação total de recursos em caso de parcela única, ou parapagamento da primeira parcela em caso de aporte parcelado.§ 1º Caso não haja a demonstração de captação no prazo previsto, o projeto seráarquivado.§ 2º A cada captação, o proponente deverá dar ciência à Gerência Executiva de Fomentoe Economia Criativa e à empresa incentivadora, por meio de cópia de extrato bancário e Recibode Incentivo.§ 3º Após a comprovação da captação total dos recursos, a Gerência Executiva deFomento e Economia Criativa autorizará o início da execução do projeto.Seção IIIDa Execução do Projeto CulturalArt. 33. O prazo de realização do projeto cultural é de até 12 (doze) meses, contado apartir da autorização do início da sua execução.Art. 34. O projeto cultural poderá sofrer alterações no decorrer de sua execução de até20% (vinte por cento) do valor total, devidamente justifi cadas na prestação de contas.Parágrafo único. Alterações de valores superiores ao defi nido no caput deverão serremetidas para análise e deliberação da Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa.Seção IVDa Avaliação da Execução dos Projetos CulturaisArt. 35. A execução do projeto cultural poderá ser acompanhada e fi scalizada in locopela Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa, de forma a garantir a regularidade dos atospraticados e a plena execução do objeto.Art. 36. No acompanhamento e fi scalização do objeto serão verifi cados:I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislaçãoaplicável; eII - a compatibilidade entre a execução do objeto e o que foi estabelecido no projetocultural e na planilha orçamentária.Art. 37. A qualquer tempo, caso sejam detectadas irregularidades na execução doobjeto, a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba, sem prejuízo de notifi cação ao proponente paraconhecimento e providências, poderá:I - suspender a execução do projeto; eII - solicitar a prestação de contas parcial ou qualquer outro documento ou informaçãoconsiderada necessária para esclarecer as ocorrências identifi cadas.Seção VDa Prestação de ContasArt. 38. A prestação de contas deve ser apresentada pelo proponente no prazo máximode 30 (trinta) dias após a conclusão da execução do projeto cultural e será analisada pela GerênciaExecutiva de Fomento e Economia Criativa.Parágrafo único. O prazo descrito no caput pode ser prorrogado uma única vez, poraté 30 (trinta) dias, desde que o proponente apresente solicitação justifi cada antes do término do prazoestabelecido.Art. 39. A Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa terá um prazo de até120 (cento e vinte) dias para análise da prestação de contas.Art. 40. A comprovação da execução do projeto será realizada por meio de Relatóriode Execução, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba(https://cultura.pb.gov.br), contendo:I - relatório analítico;II - relatório fi nanceiro;III - relatório bancário; eIV - demais documentos previstos em edital.Art. 41. Os comprovantes fi scais devem ser apresentados devidamente acompanhadosdos respectivos comprovantes de transferência bancária.Parágrafo Único. A prestação de contas deve ser encaminhada conforme critériosestabelecidos no Manual de Prestação de Contas encontrado no site da Secretaria de Estado da Culturada Paraíba.Art. 42. Caso o total de despesas com o projeto seja inferior aos depósitos efetuadospelas incentivadoras ou haja glosa de valores, os recursos fi nanceiros devem ser transferidos à contabancária específi ca do Tesouro Estadual.Art. 43. Os rendimentos de aplicação devem ser reportados na prestação de contascomo receita fi nanceira, compondo o total de receitas do projeto, podendo ser utilizados na execuçãodo projeto.Art. 44. Durante a análise da prestação de contas, a Gerência Executiva de Fomento eEconomia Criativa pode solicitar ao proponente esclarecimentos ou documentação complementar, pormeio de diligências, no prazo a ser devido em edital.Parágrafo único. O proponente que não atender à solicitação no prazo estipulado estásujeito às penalidades descritas nesta Instrução Normativa.Art. 45. A Gerência Executiva de Fomento e Economia Criativa considerará a prestaçãode contas como:I - aprovada, quando:a) verifi cada a integral execução do objeto ou a execução parcial adequada; eb) não apontadas inadequações na execução fi nanceira.II - aprovada com ressalvas, quando houver:a) verifi cada a execução parcial do projeto; eb) não apontadas inadequações na execução fi nanceira.II - reprovada parcial ou total, nas hipóteses de:a) alterações acima de 20% do valor total sem a anuência da Gerência Executiva deFomento e Economia Criativa;b) omissão no dever de prestar contas;c) descumprimento do objeto pactuado; oud) descumprimento na execução fi nanceira em decorrência da não observância aosrequisitos contidos nesta Instrução Normativa e nas legislações pertinentes às matérias.§ 1º Quando julgar as contas aprovadas, a Gerência Executiva de Fomento e EconomiaCriativa deve dar quitação ao responsável.§ 2º Quando julgar as contas aprovadas com ressalva, a Gerência Executiva de Fomentoe Economia Criativa deve dar quitação ao responsável e emitir advertências e recomendaçõespara futuros projetos.§ 3º Quando julgar as contas reprovadas, a Gerência Executiva de Fomento e EconomiaCriativa deve instituir processo de Tomada de Contas Especial.Art. 46. As contas são julgadas à vista dos elementos que as constituem, defi nidosnesta Instrução Normativa, assegurando-se aos responsáveis, no caso de reprovação, o contraditório ea ampla defesa.Art. 47. A reprovação de contas ou a omissão ao dever de prestar contas ensejará ainstauração de tomada de contas especial, pelo ordenador de despesa, devendo registrar a inadimplênciaem sistema de controle interno e comunicar o fato à Procuradoria Geral do Estado.CAPÍTULO VI DAS SANÇÕESArt. 48. Após a reprovação da prestação de contas ou em casos de omissão ao deverde prestar contas, a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba determinará a inabilitação do proponente,o que, sem prejuízo de outras restrições ou sanções previstas nas legislações (cível, penal e administrativa),pertinentes às matérias, ensejará a impossibilidade de:I - apresentação de novas projetos, além do arquivamento defi nitivo de projetos emanálise; eII - recebimento de recursos decorrentes de outros mecanismos de fomento e incentivoda Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba e de suas Unidades Vinculadas pelo prazo de 03 (três) anos.Art. 49. Em casos de projetos culturais que não sigam o manual de marcas que encontra-se no site da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba (cultura.pb.gov.br), o proponente fi casuscetível à sanção de devolução do valor destinado à parte de comunicação do projeto, além de fi carimpedido de realizar inscrições em editais posteriores.CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAISArt. 50. Eventuais orientações procedimentais poderão integrar novas Instruções Normativas,editais de chamamento público e os Termos de Compromisso de Incentivo deles decorrentes.Art. 51. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Secretário de Estado daCultura da Paraíba.Art. 52. Fica revogada a Instrução Normativa nº 005/2024.Art. 53. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Ofi cial do Estado da Paraíba.João Pessoa, 31 de janeiro de 2025.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; line-height: 150%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2cm; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { text-align: justify; text-indent: 2cm; line-height: 150%; } @page WordSection1 { size: 9cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>