Decreto Nº 13.860, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
Acrescenta o inciso IV ao art. 1º e dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 13.860, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
 | Acrescenta o inciso IV ao art. 1º e dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Publicado no DOE nº 8.593, de 13.01.2014. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n D E C R E T A: Art. 1º O Decreto n “Art. 1º ....................................: ................................................. IV - viabilização de projetos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes.” (NR) “Art. 6º ...................................: I - 0,622% de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel; II - 0,500% de uma UFERMS para cada litro de gasolina automotiva. ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos, o disposto no art. 3º da Lei n Campo Grande, 10 de janeiro de 2014. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |