Decreto Nº 12.276, DE 6 DE MARÇO DE 2007
Revoga dispositivos do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel e dá outra providência.
Decreto Nº 12.276, DE 6 DE MARÇO DE 2007.
 | Revoga dispositivos do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel e dá outra providência. |
| Publicado no DOE n. 6.922, de 06.03.2007. Revogado pelo Decreto nº 15.838/2021. Efeitos a contar de 23.12.2021 |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a alteração das Cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, e a obrigatoriedade da apresentação mensal das informações relativas à movimentação de combustíveis e derivados, prevista no Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Ficam revogados o § 2° do art. 13 e o art. 17 do Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999. Art. 2° Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005: “II - na Subunidade Regional de Fiscalização Sul, sediada em Ponta Porã, ou nas Agências Fazendárias de Bela Vista, Mundo Novo e Porto Murtinho, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai;”. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao art. 1° a partir de 1° de março de 2007. Campo Grande, 5 de março de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda |