Decreto Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS.
SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000.
 | Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS. |
| Publicado no DOE nº 5.313, de 25.07.2000. REVOGADO pelo Decreto nº 13.883/2014. Efeitos desde 1º.01.2014. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, com base no art. 81 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 20, de 24 de março de 2000, DECRETA: Art. 1o O contribuinte do ICMS, usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 8º, fica obrigado a prestar à Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas, interestaduais, de importação e de exportação que realizar, nos termos deste Decreto. (Art. 1º: nova redação dada pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.)
Art. 1o O contribuinte do ICMS, usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 8º, fica obrigado a prestar à Secretaria de Estado de Fazenda informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, que realizar, nos termos deste Decreto. § 2º Os contribuintes que se enquadrem na disposição do § 1º deste artigo devem prestar as informações econômico-fiscais observando o mesmo prazo, forma, meio e formato estabelecidos para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados. (§ 2º: acrescentado pelo Decreto nº 13.107/2011. Efeitos a partir de 24.01.2011.) Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se ao contribuinte que (Conv. ICMS 57/95, Cl. 1ª, § 1º): I - emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, assim entendido aquele composto por, no mínimo um computador e uma impressora para preenchimento de documento fiscal, e que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente; II - utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador; III – não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade; IV - seja estabelecimento frigorífico beneficiário de crédito presumido concedido nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000; (Inciso IV: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) V - tenha sido beneficiado com incentivo fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ao abrigo do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), instituído pela Lei Complementar Estadual n. 93, de 5 de novembro de 2001; (Inciso V: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) VI - se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) mencionados no Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000; (Inciso VI: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) VII - se enquadre nas disposições do Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e do Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000; (Inciso VII: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) VIII - seja beneficiado com crédito presumido em operações interestaduais com couro bovino ou bufalino, concedido nos termos do art. 5º, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001; (Inciso VIII: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) IX - esteja inscrito e cadastrado na Secretaria de Estado de Receita e Controle, isolada ou cumulativamente, nas condições de produtor de sistema de processamento de dados, de prestador credenciado de serviços de processamento de dados ou de comerciante de produtos de informática relativos a sistema eletrônico de processamento de dados. (Inciso IX: acrescentado pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.) X - seja estabelecimento distribuidor de combustíveis ou destilaria. (Inciso X: acrescentado pelo Decreto n° 11.235/2003. Eficácia a partir de 01.06.2003.) XI - seja empresa comercial exportadora ou trading company. (Inciso XI: acrescentado pelo Decreto n° 11.679/2004. Eficácia a partir de 31.08.2004.) XII – seja estabelecimento que exerça atividade de armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas in natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). (Inciso XII: acrescentado pelo Decreto n° 11.941/2005. Eficácia a partir de 1º.10.2005.) XIII – seja estabelecimento que esteja cadastrado nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31,3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15. (Inciso XIII: acrescentado pelo Decreto n° 12.209/2006. Eficácia a partir de 1º.03.2007.) Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados o contribuinte que emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por intermédio de equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético, ou equivalente, pelos próprios meios ou mediante a utilização de serviço de terceiros. Art. 4º O contribuinte do ICMS, usuário de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul deve encaminhar, até o dia quinze do mês seguinte ao de referência, à SERC, por meio da Internet, arquivo magnético com os registros fiscais das operações de entrada e de saída, internas e interestaduais, de importação e de exportação de mercadorias ou das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestaduale de comunicação efetuadas no mês anterior.(Art. 4º, caput: nova redação dada pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia desde 01.01.2003.)
Art. 4º O contribuinte do ICMS, usuário de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul deve encaminhar, até o dia quinze do mês seguinte ao de referência, à Secretaria de Estado de Fazenda, por Internet ou em meio magnético (disquete de 3½”), arquivo magnético com os registros fiscais das operações de entrada e de saída, internas e interestaduais, de mercadorias ou das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas no mês anterior.
§ 1° O arquivo previsto neste artigo deve ser gerado observando-se o formato disposto no Manual de Orientação aprovado para efeito de aplicação do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, sempre na sua versão atualizada, e submetido ao programa validador do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).
§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda colocar à disposição do contribuinte, na Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br., ou nas Agências Fazendárias, para cópia, o programa validador do Sintegra.
§ 3º O programa validador do Sintegra, contendo as instruções para a sua utilização, pode ser obtido, juntamente com as instruções para a sua instalação, nas Agências Fazendárias, mediante o fornecimento, pelo interessado, dos disquetes, no formato 3 ½” e capacidade de 1,44 Mb, necessários para a sua gravação, podendo ser reproduzido livremente.
§ 4º No caso de atualização do programa validador, o fato deve ser comunicado mediante publicação no Diário Oficial do Estado, com quinze dias de antecedência da data de início da vigência de sua utilização.
§ 5° A entrega do arquivo deve ser feita: I - por intermédio do próprio programa validador, no caso de utilização da Internet; II - na Agência Fazendária do domicílio do contribuinte, no caso de utilização de meio magnético (disquete de 3½”). Redação anterior dada pelo Decreto n° 11.112/2003. § 5° A entrega do arquivo deve ser feita por intermédio do programa TED, por meio da Internet, considerando-se entregue o arquivo no momento de sua transmissão, comprovada pelo recibo emitido pelo próprio programa.
§ 6º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, considera-se entregue o arquivo no momento de sua transmissão cuja comprovação é feita pelo recibo emitido pelo próprio programa validador.
§ 7º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior: I - o contribuinte deve gerar o arquivo magnético e imprimir duas vias do Recibo de Entrega gerado pelo programa validador do Sintegra; II - considera-se entregue o arquivo após a sua recepção pelo programa receptor, a ser realizada na própria repartição receptora, no momento da entrega, hipótese em que, confirmada a validade do arquivo, deve o agente recebedor efetuar a chancela no Recibo de Entrega, devolvendo-se uma via ao contribuinte; III - no caso de impossibilidade técnica para a validação imediata, o arquivo pode ser recepcionado para validação posterior, mediante indicação dessa condição no protocolo de recepção emitido pela Agenfa receptora. Redação anterior dada pelo Decreto n° 11.112/2003. Eficácia de 1°.01.2003 até 25.05.2004. § 7º As informações relativas às entradas e às saídas devem ser prestadas em um mesmo arquivo para cada mês, que poderá conter: I - para os contribuintes localizados neste Estado, apenas um mês por arquivo; II - para os contribuintes localizados em outra unidade da Federação, até três meses por arquivo.
§ 8º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior: I – ocorrendo a validação, deve ser considerada como data da entrega do arquivo a do protocolo de recepção; II – ocorrendo a recusa pelo programa, o contribuinte deve ser notificado pela repartição receptora para entregar novo arquivo, dentro de três dias contados da data da notificação, sob pena de não ser considerada recebido. I - no mês em que não houver entradas: informar os dados dos Registros Tipo 10, 11, 88SME, 90 e mais os registros de saídas a que o contribuinte estiver obrigado; II - no mês em que não houver saídas: informar os dados dos Registros Tipo 10, 11, 88SMS, 90 e mais os registros de entradas a que o contribuinte estiver obrigado; III - no mês em que não houver movimento: a) contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul: informar os dados dos Registros Tipo 10, 11, 88SME, 88SME e 90; b) contribuintes de outras unidades da Federação: informar os dados dos Registros Tipo 10, 11 e 90; IV - no mês de protocolo do pedido de baixa na Agência Fazendária: a) informar os dados dos Registros tipo 10, 11, 88SME, 88SMS, 88Encerramento e 90, se não houver movimento; b) informar os dados dos Registros tipo 10, 11, 88Encerramento, 90 e os demais registros aos quais o contribuinte esteja obrigado.
§ 9º Na hipótese de não terem sido realizadas operações ou prestações de serviços, o arquivo deve ser entregue contendo os dados do Registro Tipo 10, Tipo 11 e Tipo 90 (Manual de Orientação, § 1º deste artigo). Art. 5º Sempre que, indicada uma operação em arquivo, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, deve ser feita geração de arquivo esclarecedor do fato, que deve ser remetido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que se verificar o retorno. Art. 6º Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, por sistema eletrônico de processamento de dados, o contribuinte, observado o disposto nos arts. 4º e 7o, deve encaminhar, até o dia quinze do mês seguinte ao de referência, à Secretaria de Estado de Fazenda, arquivo magnético com os registros fiscais das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual efetuadas no mês anterior. Parágrafo único. Os Conhecimentos emitidos em decorrência de redespacho ou subcontratação não devem constar no arquivo de informações. Art. 7º O cumprimento do disposto neste Decreto não dispensa os contribuintes da remessa dos arquivos magnéticos, também, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, ou Gerência da Receita Estadual das unidades da Federação destinatárias das mercadorias e prestações, com os registros fiscais das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, nos termos do disposto na cláusula oitava do Convênio/ICMS n. 57, de 28 de junho de 1995. (Art. 7º: nova redação dada pelo Decreto n° 11.630/2004. Efeitos desde 26.05.2004.)
Art. 7º O cumprimento do disposto neste Decreto não dispensa os contribuintes da remessa também às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, ou Gerência da Receita Estadual das unidades da Federação destinatárias das mercadorias e prestações dos arquivos magnéticos, com os registros fiscais das operações e prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior, nos termos do disposto no art. 15 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, salvo quando por elas dispensados. § 1º O enquadramento a que se refere o caput pode ser feito: I - por categoria de estabelecimento, grupo ou setores de atividades ou pelo limite anual de faturamento; II - mediante cronograma para enquadramento gradativo de contribuintes na obrigatoriedade estabelecida neste Decreto. § 2º O limite de faturamento de que trata o inciso I do parágrafo anterior deve ser proporcional ao número de meses de funcionamento do estabelecimento, desconsideradas as frações de meses, para aquele que não possuir um exercício completo de funcionamento. Art. 9º A Secretaria de Estado de Fazenda pode: I - disciplinar complementarmente a matéria de que trata este Decreto; II - estabelecer prazos diferentes daqueles previstos nos arts. 4o e 6o deste Decreto. Art. 10. As disposições deste Decreto não se aplicam aos contribuintes enquadrados no regime de microempresa, nos termos da Lei n. 2.078, de 13 de janeiro de 2000. Art. 11. O cumprimento das normas previstas neste Decreto não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais previstas na legislação tributária. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2000. Campo Grande, 24 de julho de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda |