Decreto Nº 11.079, DE 27 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Decreto Nº 11.079, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica. |
| Publicado no DOE nº 5.926, de 28.01.2003. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento; Considerando que várias unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos; Considerando que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária; Considerando que os arts. 43 e 309 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, autorizam a redução da carga tributária do ICMS, com o objetivo de resguardar os interesses deste Estado, bem como a adoção de outras medidas necessárias à proteção de sua economia, D E C R E T A: Art. 1o Nas operações internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento. § 1º A redução prevista neste artigo aplica-se, também: I – nas operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado; II - nas operações interestaduais destinando os referidos veículos a não-contribuintes do imposto; III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NBM-SH no código 8716.39.00, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NBM-SH no código 8716.40.00, e com eixos e suas partes, classificados na NBM-SH nos códigos 8708.99.90 e 8716.90.90. (Inciso III: nova redação dada pelo Decreto nº 12.943/2010. Efeitos a partir de 12.03.2010.)
III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090. IV - nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais com outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias – cisternas, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8716.31.00 (Convênio ICMS 136/18). (Inciso IV: acrescentado pelo Decreto nº 15.306/2019. Efeitos a partir de 12.11.2019.)
§ 2º Não se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS. Art. 2o Nas operações de entrada de veículos a que se refere o art. 1º, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento. (Art. 2º: nova redação do art. 2º dada pelo Decreto nº 11.592/2004. Efeitos desde 28.01.2003.)
Art. 2º Nas operações de entrada de veículos relacionados no Anexo único a este Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de fevereiro de 2003. Campo Grande, 27 de janeiro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle ANEXO AO DECRETO N. N. 11.079, DE 27 DE JANEIRO DE 2003. ANEXO ÚNICO
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