Decreto Nº 10.483, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.
Decreto Nº 10.483, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
 | Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte. |
| Publicado no DOE nº 5.589, de 10.09.2001. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural, bem como sobre a apuração e o recolhimento do referido imposto incidente nas operações, subseqüentes à da importação, com o citado produto, e nas respectivas prestações de serviços de transporte. CAPÍTULO I Art. 2º O lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural do exterior ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento importador.DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL Seção I Do Diferimento Seção II Art. 3º Nas operações de saída internas ou interestaduais realizadas com gás natural, o ICMS deve ser apurado observando-se as seguintes regras:Da Apuração e do Recolhimento I – a apuração deve ser feita por período mensal; II - a base de cálculo é o valor da operação, incluído, nas operações realizadas sob a cláusula CIF, o valor do frete, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo; III – a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva operação, interna ou interestadual; IV – o imposto a recolher é o resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento que realizar a operação, inclusive o crédito relativo ao recebimento de serviço de transporte. Parágrafo único. Nos casos de operações de saída de gás natural, abrangidas pelo Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), instituído pelo Decreto Federal n I - a base de cálculo é o valor da operação; II - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica vedado o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS relativo ao recebimento das prestações de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo PPT, até o valor correspondente à média mensal atualizada em Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) dos respectivos meses, obtida com base na média aritmética dos valores do referido imposto, relativo aos quatro exercícios anteriores ao exercício corrente; (VerPortaria/SAT nº 2.546/2017.) III - a Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda deve editar ato relativo aos procedimentos necessários à apuração e à divulgação da média mensal de que trata o inciso II. Art. 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o art. 3º deste Decreto, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia dez do mês subsequente àquele a que correspondem as respectivas operações. (Art. 4º: nova redação dada pelo Decreto nº 14.511/2016. Efeitos a partir de 30.06.2016.)
Art. 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia doze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operações. Redação do caput dada pelo Decreto nº 12.077/06. Efeitos de 03.04.2006 a 18.02.2009. Art. 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operações. Redação anterior do caput dada pelo Decreto n° 12.716/09. Efeitos de 19.02.2009 a 29.06.2016. Art. 4º O ICMS incidente nas operações a que se refere o artigo anterior, apurado na forma nele prevista, deduzido o valor recolhido na forma do parágrafo único deste artigo, como imposto do respectivo período, deve ser recolhido até o dia vinte e cinco do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas operações.
Parágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior. Redação do parágrafo único dada pelo Decreto nº 11.235/03. Eficácia de 01.06.2003 a 02.04.2006. Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período: I - até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior; II - até o dia dez do mês subseqüente, o valor equivalente a até oitenta por cento do valor do ICMS que serviu de base para o cálculo a que se refere o inciso anterior, deduzido o valor apurado e recolhido com base no referido inciso. Redação do parágrafo único dada pelo Decreto nº 12.077/06. Efeitos de 03.04.2006 a 31.10.2006. Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior. Redação do parágrafo único dada pelo Decreto nº 12.204/06. Efeitos de 01.11.2006 a 18.02.2009. Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do ICMS apurado no mês anterior. CAPÍTULO II Art. 5º Nas prestações de serviço de transporte de gás natural, o estabelecimento transportador deve apurar o ICMS devido observando as seguintes regras:DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL I – a apuração deve ser feita por período mensal; II - a base de cálculo é o valor da prestação, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo; III – a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva prestação, interna ou interestadual; IV – o imposto a recolher é o valor resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais efetivos pertencentes ao estabelecimento prestador do serviço. § 1° Nas prestações de serviços de transporte cujo destinatário, na condição de importador esteja localizado neste Estado, em substituição aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilização do crédito presumido previsto no referido art. 78. (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto nº 12.480/07. Efeitos desde 1°.09.2007.)
§ 1º Em substituição aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela dedução do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998). Redação dada pelo Decreto nº 11.924/05. Efeitos de 1º.09.2005 a 31.08.2007. § 1° Nas prestações de serviços de transporte cujo tomador esteja localizado neste Estado, em substituição aos créditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilização do crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 28 de setembro de 1998). Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador no prazo fixado no Calendário Fiscal para o regime de apuração normal (item 1), código de controle 1.1.0.0 e periodicidade de apuração mensal. (Art. 6º: nova redação dada pelo Decreto nº 11.924/05. Efeitos a partir de 1º.08.2005.)
Art. 6º Na hipótese do artigo anterior, o ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento transportador: I – até o dia quinze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas prestações, no caso de prestações de serviço de transporte de gás natural cujo tomador esteja localizado neste Estado; II – até o dia doze do mês subseqüente àquele a que correspondem as respectivas prestações, no caso de prestações de serviço de transporte de gás natural cujo tomador esteja localizado em outra unidade da Federação, observado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, deve ser reParágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no mês anterior relativamente aos serviços de transporte prestados a tomadores localizados em outra unidade da Federação, devendo o valor recolhido ser deduzido do valor do imposto apurado na forma do artigo anterior relativo às prestações a que se refere o inciso II do caput deste artigo. Art. 6°-A. Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente sobre a diferença entre o preço do serviço decorrente da contratação de capacidade de transporte mínima (ship-or-pay) e aquele relativo ao volume de gás natural efetivamente transportado, relativamente às prestações ocorridas até 31 de dezembro de 2017 (Conv. ICMS 11/02). (Art. 6-A: acrescentado pelo Decreto n° 14.731/2017. Efeitos desde 27.04.2017.)
Art. 7o Não se aplica nas prestações de serviços de transporte de gás natural o disposto no art. 15 (diferimento) do Anexo II (aprovado pelo Decreto n. 9.895, de 02 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS. CAPÍTULO II-A DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL (Ajuste SINIEF 16/14) (Capítulo II-A e arts 7º-A ao 7º-D: acrescentados pelo Decreto nº 14.287/2015. Efeitos a partir de 23.10.2015.) Art. 7°-A. Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais, com gás natural transportados via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses: I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio; II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural. Art. 7°-B. Nas hipóteses previstas no art. 7°-A deste Decreto, o estabelecimento destinatário deve emitir a NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária. Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deve, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações: I - a natureza da operação preenchida com a expressão “devolução simbólica”; II - o valor correspondente à diferença encontrada; III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos; IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo; V - o campo Informações Complementares preenchido com: a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 7°-A, que ensejou a diferença de valores; b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/14. Art. 7°-C. Na hipótese do disposto no art. 7°-A deste Decreto, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda pode ser emitida a NF-e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo: I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária: a) recolher o imposto devido, sem acréscimos, no prazo previsto para o pagamento do imposto relativo ao período de apuração em que seja emitida a nota fiscal de devolução simbólica, por meio de documento de arrecadação distinto, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; b) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7°-B, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: “Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, em __ / __ / __”; c) estornar, na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica, referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação; II - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária: a) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 7°-B, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "A NF-e originária n° xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS"; b) estornar, na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica. Parágrafo único. Caso a emissão da NF-e de devolução simbólica ocorra após o prazo previsto no caput deste artigo, o imposto devido deve ser recolhido com os acréscimos legais, calculados desde a data prevista para o pagamento do imposto relativo ao período de apuração a que corresponde a NF-e originária. Art. 7°-D. A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto. CAPÍTULO II-B DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 03/18 (Capítulo II-B: acrescentado pelo Decreto nº 15.512/2020. Efeitos desde de 1º.11.2019.) Art. 7º-E. Às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, realizadas por estabelecimentos de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte, situados no território de Mato Grosso do Sul, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, fica concedido o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias, nos termos do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018. (Art. 7º-E: acrescentado pelo Decreto nº 15.512/2020. Efeitos desde de 1º.11.2019.) CAPÍTULO III Art. 8o No que não estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operações e às prestações nele referidas as demais normas previstas na legislação tributária estadual. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de setembro de 2001. Art. 10. Fica revogado o Decreto n. 9.378, de 9 de fevereiro 1999. Campo Grande, 6 de setembro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle |
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