Decreto Nº 9.378, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural e dá outras providências.
Decreto Nº 9.378, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
 | Dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural e dá outras providências. |
| Publicado no DOE Nº 4.956 DE 10.02.1999. REVOGADO pelo Decreto n. 10.483, de 06.09.2001. Efeitos desde 01.09.2001. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e CONSIDERANDO que o benefício do diferimento, autorizado pelo art. 12 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, simplifica os procedimentos relativos à arrecadação do ICMS; CONSIDERANDO que fica atribuído ao importador de gás natural a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo à prestação de serviço de transporte de gás; CONSIDERANDO o interesse do Fisco na simplificação dos procedimentos relativos à apuração e ao pagamento do ICMS incidente nas operações com gás natural e no disciplinamento da apuração e do pagamento do referido imposto relativamente às respectivas prestações de serviço de transporte, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto disciplina o lançamento, a apuração e o recolhimento do imposto incidente nas operações com gás natural e nas respectivas prestações de serviços de transporte, nos casos em que o estabelecimento importador realize as suas operações com o referido produto mediante a cláusula CIF. Parágrafo único. O imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte deve ser apurado e recolhido pelo estabelecimento importador. Art. 2º Nos casos em que o importador realize as suas operações de saída mediante a cláusula CIF, o lançamento e o pagamento do ICMS relativos à importação de gás natural do exterior por ele realizada ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída desse produto do seu estabelecimento. Art. 3º Nas operações de saída a que se refere o artigo anterior, o imposto deve ser apurado e recolhido pelo estabelecimento importador, mediante a observância das seguintes regras: I – a apuração deve ser feita por período mensal; II - a base de cálculo é o valor da operação, incluído o valor do frete (cláusula CIF), acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo; III – a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva operação, interna ou interestadual; IV – o imposto a recolher é o valor resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzidos os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento importador, inclusive o crédito relativo ao recebimento de serviço de transporte. Art. 4º Nas prestações de serviço de transporte de gás natural, contratadas por estabelecimento que se enquadre na hipótese a que se referem os artigos anteriores, o imposto deve ser apurado e recolhido pelo estabelecimento importador do referido produto, na condição de contribuinte substituto, mediante a observância das seguintes regras: I – a apuração deve ser feita por período mensal; II - a base de cálculo é o valor da prestação, acrescido dos demais valores que, nos termos da legislação vigente, integrem a base de cálculo; III – a alíquota aplicável é a vigente para a respectiva prestação, interna ou interestadual; IV – o imposto a recolher é o valor resultante da aplicação do disposto nos incisos II e III, deduzido os eventuais créditos fiscais pertencentes ao estabelecimento prestador do serviço. Parágrafo único. O estabelecimento prestador do serviço de transporte poderá, em substituição aos créditos efetivos, optar pelo crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), hipótese em que o estabelecimento importador, na apuração do imposto incidente na prestação, deverá deduzir apenas esse crédito. Art. 5º O imposto a que se referem os artigos 3º e 4º deve ser recolhido, por período mensal, até o dia 12 do mês subseqüente ao do período de apuração, em documentos distintos. (Art. 5°, caput: nova redação dada pelo Decreto n. 9.593/1999. Eficácia a partir de 13.08.1999.)
Art. 5º O imposto a que se referem os artigos 3º e 4º deve ser recolhido nas datas estabelecidas no subitem 1.1 do Calendário Fiscal (sistema de arrecadação normal), em documentos distintos.
Parágrafo único. Até o dia 27 de cada mês, o importador deve recolher, a título de antecipação, o valor equivalente a cinqüenta por cento do imposto apurado no mês anterior, que deve ser abatido do imposto a que se refere este artigo. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de fevereiro de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador Paulo Bernardo Silva Secretário de Estado de Fazenda |