Decreto Nº 7.892, DE 3 DE AGOSTO DE 1994.
Estende disposições do Decreto n. 7.559, de 14 de dezembro de 1993 (Leitão Ouro), a estabelecimentos de cooperativas.
Decreto Nº 7.892, DE 3 DE AGOSTO DE 1994.
 | Estende disposições do Decreto n. 7.559, de 14 de dezembro de 1993 (Leitão Ouro), a estabelecimentos de cooperativas. |
| Publicado no DOE n. 3.845, de 04.08.1994. REVOGADO tacitamente pelo Decreto. 9.988, de 20.07.2000, que revogou o decreto n. 7.559/1993. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Ficam estendidas, no que couber, aos estabelecimentos de cooperativas, as disposições dos art. 4º, III; art. 5º, parágrafo único; art. 6º, caput e §§ 1º e 2º e art. 10, todos do Decreto n. 7.559, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 03 de agosto de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador Marcílio Tezeli Secretário de Estado de Agric. Pec. e Des. Agrário Fernando Luiz Corrêa da Costa Secretário de Estado de Fazenda Aldayr Heberle Secretário de Estado de Turismo, Ind. e Comércio Wagner Bertoli Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia |