Lei Estadual Nº 4.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
 | Altera dispositivos da Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.580, de 19.12.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n “Art. 1º ....................................: ................................................. IV - construção, manutenção e melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas. ........................................” (NR) “Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n ........................................” (NR) “Art. 14. ....................................: ................................................... II - ............................................: ................................................... d) construção, manutenção e melhoramento asfáltico de vias públicas urbanas. ........................................” (NR) Art. 2º Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, sãos os provenientes da receita advinda do FUNDERSUL, incidentes sobre o álcool combustível e a gasolina, e sobre o óleo diesel, limitada esta a 50% (cinquenta por cento) do seu montante. (Art. 2°: nova redação dada pela Lei n° 4.519, de 10.04.2014. Efeitos a partir de 11.04.2014.)
Art. 2º Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1º da Lei n Campo Grande, 18 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado |