Lei Estadual Nº 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3º, e dá nova redação ao item 50.00 e a seus subitens, da Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Lei Estadual Nº 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
 | Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3º, e dá nova redação ao item 50.00 e a seus subitens, da Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. |
| Publicada no DOE nº 8.577, de 16.12.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei n “Art. 3º ....................................: ................................................. VI - os fonogramas e os videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. .........................................” (NR) Art. 2º O item 50.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, a que se refere o art. 187 da Lei n Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO DA LEI N TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS) (Art. 187 da Lei n
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