Ato Declaratório/CIDEC Nº 001, DE 2 DE JULHO DE 2021
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam.
Ato Declaratório/CIDEC Nº 001, DE 2 DE JULHO DE 2021.
 | Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam. |
| Publicado no DOE n. 10.561, de 5.7.2021. Revogado pelo Ato Declaratório/CIDEC nº 003. Efeitos a partir de 23.09.2021. |
| O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, D E C L A R A: Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar nº 280, de 2020, e do não atendimento de notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei Complementar nº 280, de 2020, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo. Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001. Campo Grande - MS, 02 de Julho de 2021. BRUNO BATISTA GONZAGA Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
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