Ato Declaratório/CIDEC Nº 003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam e revoga o Ato Declaratório/CIDEC nº 001.
Ato Declaratório/CIDEC Nº 003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
 | Declara a suspensão dos benefícios fiscais de que são detentoras as empresas que se mencionam e revoga o Ato Declaratório/CIDEC nº 001. |
| Publicado no DOE n. 10.641, de 23.9.2021. |
| O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, Considerando que o Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021 apresentou inconsistências nas datas de efeito da suspensão dos benefícios fiscais; Considerando o disposto no § 5º do art. 1º do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009; D E C L A R A: Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar nº 280, de 2020, e do não atendimento de notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei Complementar nº 280, de 2020, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo. Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001. Art. 4º Revoga-se o Ato Declaratório nº 001, de 02 de julho de 2021. Campo Grande - MS, 22 de Setembro de 2021. BRUNO BATISTA GONZAGA Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
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