Ato Declaratório/CIDEC Nº 007, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Altera e acrescenta suspensão de benefício fiscal constante no Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021.
Ato Declaratório/CIDEC Nº 007, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
 | Altera e acrescenta suspensão de benefício fiscal constante no Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021. |
| Publicado no DOE nº 10.789, de 29.3.2022. |
| O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e considerando: O Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021, que suspendeu os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA com efeitos a contar de 01/05/2021; O Ato Declaratório/CIDEC nº 002/2021, que reativou provisoriamente os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA em cumprimento à liminar concedida à época; O Ato Declaratório/CIDEC nº 003/2021, que declarou a suspensão das empresas constantes no Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021 (exceto a empresa Frigorífico BXB LTDA, pois havia decisão judicial determinando a reativação dos benefícios fiscais desta empresa), ora revogado, tendo em vista que apresentou inconsistências nas datas de efeito da suspensão dos benefícios fiscais; A decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0823388-51.2021.8.12.0001, em que figura como requerente a empresa Frigorífico BXB LTDA, que denegou a segurança pleiteada na inicial e revoga de imediato e independentemente do trânsito em julgado a liminar anteriormente deferida, D E C L A R A: Art. 1º Fica incluída a empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA, Inscrição Estadual nº 28.427.924-2 e 28.395.385-3, na relação constante do Anexo Único ao Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021. Art. 2° O Anexo Único do Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ (NR) Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021. Campo Grande - MS, 28 de março de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |