Resolução/SEFAZ Nº 3.209, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece o valor UAM-MS para o mês de dezembro de 2021.
Resolução/SEFAZ Nº 3.209, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
 | Estabelece o valor UAM-MS para o mês de dezembro de 2021. |
| Publicado no DOE nº 10.724, de 06.01.2022. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 14.946, de 22 de fevereiro de 2018, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2021, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 5,9227 (cinco reais e nove mil, duzentos e vinte e sete décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de dezembro de 2021, com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de dezembro de 2021. Campo Grande - MS, 3 de janeiro de 2022. FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda |