Resolução/SERC Nº 1944, DE 11 DE ABRIL DE 2006
Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC n. 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.
Resolução/SERC Nº 1944, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
 | Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC n. 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica. |
| Publicado no DOE n. 6708, de 12.04.2006. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
“§ 2° Incluem-se nas disposições deste artigo as estantes, os armários, as cozinhas e outros ambientes, planejados ou modulados, ainda que transportados em peças ou partes para montagem em local fixo ou não.”.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 11 de abril de 2006.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle
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