PROTOCOLO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011

·        Publicado no DOU de 14.04.11, pelo Despacho 55/11 .

·        Retificação no DOU de 19.08.11, retificada no DOU de 06.01.12.

Altera o Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Os Estados da Bahia e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasilia, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 105/09 de 10 de agosto de 2009,   passa a vigorar com a seguinte redação:

'Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula: 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde:

'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde:

I - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

II -'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III   - ' ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas   operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.'

§1º A 'MVA ST original' será divulgada por despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União.

§ 2º Os signatários deverão informar a margem de valor agregado à Secretaria-Executiva do CONFAZ com no mínimo 30 dias de antecedência da data da produção de efeitos da respectiva legislação, para a publicação do referido ato.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.'.

Cláusula segunda O § 1º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 105/09 ,   passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os Estados signatários deverão observar as mesmas regras de definição de base de cálculo, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste Protocolo.

Cláusula terceira   O Anexo Único do Protocolo ICMS 105/09 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado da Bahia, a partir da 1º dia do segundo mês subseqüente a sua publicação;

II - ao Estado de São Paulo, a partir da data de sua publicação.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU de 19.08.11)

No Protocolo ICMS 23/11, publicado no DOU de 14 de abril de 2011, Seção 1, página 54:

onde se lê : 'PROTOCOLO ICMS 27, DE 13 DE ABRIL DE 2011', leia-se :   'PROTOCOLO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011'.';

onde se lê : 'Cláusula segunda O § 1º da cláusula sexta passa ...', leia-se : 'Cláusula segunda O § 1º da cláusula sexta do Protocolo ICMS 105/09,   passa ...: '.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

(P ublicada no DOU de 06.01.12)

Na retificação do Protocolo ICMS 23/11, publicado no DOU de 19 de agosto de 2011, Seção 1, página 18:

onde se lê : 'PROTOCOLO ICMS 27, DE 1° DE ABRIL DE 2011', leia-se : 'PROTOCOLO ICMS 23, DE 1° DE ABRIL DE 2011'.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA