PORTARIA N° 019/2024 - RE
Resolve: No art. 1º da Portaria RE nº 011/2024, de 27 de fevereiro de 2024, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação: A exigência prevista no 'caput' deste artigo poderá ser dispensada, a pedido da chefia da unidade, após autorização do Subsecretário da Receita Estadual, durante o período de desenvolvimento de atividades excepcionais em horário noturno ou aos finais de semana e feriados.
PORTARIA N° 019/2024 - RE
(DOE 12/04/24)
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e, especificamente em relação ao teletrabalho, parágrafos 3º e 7º do artigo 12 da Instrução Normativa SEFAZ n° 06/2022,
Resolve:
Art. 1º -
No art. 1º da Portaria RE nº 011/2024, de 27 de fevereiro de 2024, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
Parágrafo único - A exigência prevista no "caput" deste artigo poderá ser dispensada, a pedido da chefia da unidade, após autorização do Subsecretário da Receita Estadual, durante o período de desenvolvimento de atividades excepcionais em horário noturno ou aos finais de semana e feriados.
Art. 2º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTO ALEGRE, 11 de abril de 2024.
Ricardo Neves Pereira,
Subsecretário da Receita Estadual.