PORTARIA N° 011/2024 - RE
Resolve: A escala dos servidores da Receita Estadual que aderirem ao teletrabalho em regime parcial deve incluir obrigatoriamente, no mínimo, 2 (dois) dias por semana de atuação presencial.
PORTARIA N° 011/2024 - RE
(DOE 28/02/24)
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e, especificamente em relação ao teletrabalho, parágrafos 3º e 7º do artigo 12 da Instrução Normativa SEFAZ n° 06/2022,
Resolve:
Art. 1º -
A escala dos servidores da Receita Estadual que aderirem ao teletrabalho em regime parcial deve incluir obrigatoriamente, no mínimo, 2 (dois) dias por semana de atuação presencial.
Parágrafo único -
A exigência prevista no "caput" deste artigo poderá ser dispensada, a pedido da chefia da unidade, após autorização do Subsecretário da Receita Estadual, durante o período de desenvolvimento de atividades excepcionais em horário noturno ou aos finais de semana e feriados. (Acrescentado pelo art. 1º da Portaria RE Nº 019/2024, de 11/04/24. (DOE 12/04/24) - Efeitos a partir de 12/04/24.)
Art. 2º -
A autorização para o regime especial de teletrabalho integral será concedida, por exceção, prioritariamente nos casos de participação em Projetos Especiais de Modernização da Receita Estadual, mediante solicitação via processo administrativo, após elaboração de Plano de Trabalho, e aprovação do Subsecretário da Receita Estadual.
Art. 3º -
Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024, revogando a PORTARIA Nº 89/2023 - RE de 07 de dezembro de 2023.
PORTO ALEGRE, 27 de fevereiro de 2024.
Ricardo Neves Pereira,
Subsecretário da Receita Estadual.