DECRETO Nº 54.900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
DECRETO Nº 54.900, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
(DOE 11/12/19, 2ª edição)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
(Atualizado até o Decreto 55.861, de 03/05/21, publicado no DOE de 04/05/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 118 - No art. 14:
a)
é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:
'I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2020, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 01/04/2020 |
| 2 | 03/04/2020 |
| 3 | 06/04/2020 |
| 4 | 08/04/2020 |
| 5 | 13/04/2020 |
| 6 | 15/04/2020 |
| 7 | 17/04/2020 |
| 8 | 22/04/2020 |
| 9 | 24/04/2020 |
| 0 | 27/04/2020 |
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2020, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2020;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2020, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2020;
2 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2019;"
b)
é dada nova redação ao "caput" do § 13, conforme segue:
'§ 13 - No exercício de 2020, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:'
Art. 2º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2020, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Tabela de Valores Venais IPVA 2020
(Redação dada pelo Decreto 55.861, de 03/05/21 (DOE 04/05/21) - Efeitos retroativos a 11/12/19.)
Tabela de Valores Venais IPVA 2020 - Complementar
(Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 54.968, de 27/12/19. (DOE 27/12/19 2ª ed.) - Efeitos a partir de 27/12/19.)