DECRETO Nº 55.861, DE 3 DE MAIO DE 2021.

Altera os Decretos nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anos-calendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.

DECRETO Nº 55.861, DE 3 DE MAIO DE 2021.
(DOE 04/05/21)

Altera os Decretos nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anos-calendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º -

Nos anexos do Decreto nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2019, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:

DESCRIÇÃOMARCACOMBUSTÍVEL2018...
...    
FERRARI    
...    
I/FERRARI GTC4LUSSO108157OUTROS2419050 
...    

Art. 2º -

Nos anexos do Decreto nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, que tratam da base de cálculo do IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2020, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:

DESCRIÇÃOMARCACOMBUSTÍVEL...2018...
...     
FERRARI     
...     
I/FERRARI GTC4LUSSO108157OUTROS 2254850 
...     

Art. 3º -

Nos anexos do Decreto nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2021, é dada nova redação à marca 108157, relativamente aos anos de fabricação 2017, 2018 e 2019, conforme segue:

DESCRIÇÃOMARCACOMBUSTÍVEL...201920182017...
...       
FERRARI       
...       
I/FERRARI GTC4LUSSO108157OUTROS 249302021973502092360 
...       

Art. 4º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018 ao art. 1º, a contar de 11 de dezembro de 2019 ao art. 2º e a contar de 25 de novembro de 2020 ao art. 3º.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

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