DECRETO Nº 54.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
(DOE 10/12/18, 2ª edição)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
(Atualizado até o Decreto 55.861, de 03/05/21, publicado no DOE de 04/05/21.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 117 - No art. 14:
a)
é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2019, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO |
| 1 | 01/04/2019 |
| 2 | 03/04/2019 |
| 3 | 05/04/2019 |
| 4 | 08/04/2019 |
| 5 | 10/04/2019 |
| 6 | 12/04/2019 |
| 7 | 15/04/2019 |
| 8 | 17/04/2019 |
| 9 | 22/04/2019 |
| 0 | 24/04/2019 |
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2019, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2019;
2 - em pagamento único, até o dia 28 de dezembro de 2018;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2019, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2019;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 2 de janeiro de 2019, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2019;
2 - em pagamento único, até o dia 28 de dezembro de 2018;"
b)
no § 13, é dada nova redação ao "caput" e à alínea "b", conforme segue:
"§ 13 - No exercício de 2019, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"
"b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3% no valor do imposto."
Art. 2º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2019, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
Tabela de Valores Venais IPVA 2019
(Redação dada pelo Decreto 55.861, de 03/05/21 (DOE 04/05/21) - Efeitos retroativos a 10/12/18.)
Tabela de Valores Venais IPVA 2019 - Complementar
(Acrescentado pelo Decreto 54.445, de 27/12/18 (DOE 27/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 27/12/18.)