LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

(Atualizado até a Lei nº 16.307, publicada no DOE de 02/06/25)

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos desta Lei (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.494, de 24/12/87. (DOE 29/12/87) - Efeitos a partir de 01/01/88)

Art. 2º -

O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Parágrafo único -

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.740, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

I -

na data da aquisição, em relação aos veículos novos; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.740, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

II -

na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.740, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

III -

na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.740, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

IV -

no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.740, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

Art. 3º -

São imunes ao imposto: (Redação dada ao art. 3º pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

I -

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

II -

os templos de qualquer culto; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

III -

os partidos políticos, inclusive suas fundações; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

IV -

as entidades sindicais dos trabalhadores; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

V -

as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 1º -

A imunidade prevista no item I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua propriedade vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 2º -

O disposto no item I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 3º -

A imunidade prevista nos itens II a V, compreende somente os veículos comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 4º -

O disposto nos itens III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89) - Efeitos a partir de 01/01/89)

Art. 4º -

São isentos do imposto (Redação dada ao artigo 4º pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

I -

os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96) )

II -

os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força motriz elétrica; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

III -

os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROS - e os Grupos de Apoio à Polícia Civil e Brigada Militar - GAP, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.307, de 31/05/25. (DOE 02/06/25, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 02/06/25.)

IV -

os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 20 (vinte) anos; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

V -

os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS); (Redação dada pelo art. 4º da Lei 11.561, de 27/12/00. (DOE 28/12/00) - Efeitos a partir de 01/01/01)

VI -

os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

VII -

os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação: (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

aos ônibus empregados em transporte coletivo de pessoas: (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

1 -

em linhas urbanas ou suburbanas; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

2 -

em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em lei federal; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

3 -

em linhas que, por abranger área constituída por 2(dois) ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

os microônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionárias dessa atividade; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96)

aos utilizados no transporte escolar. (Acrescentada pelo art. 1º da Lei 12.033, de 19/12/03. (DOE 22/12/03))

VIII -

os veículos arrematados em leilão do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, promovido pela Secretaria da Justiça e da Segurança, relativamente ao período compreendido entre a apreensão e a arrematação respectivas. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

IX -

no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, conforme relação de beneficiários, termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, os veículos automotores utilizados em atividades relacionadas à realização das competições Copa das Confederações da FIFA de 2013 ou Copa do Mundo da FIFA de 2014. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.255, de 09/10/09. (DOE 13/10/09))

X -

as associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.658, de 11/01/11. (DOE 12/01/11) - Efeitos a partir de 22/01/11.)

§ 1º -

O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 2º -

A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e enquanto estes não forem restaurados, nos casos de furto ou roubo. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 3º -

A isenção prevista no inciso III fica condicionada a que as entidades nele mencionadas sejam reconhecidas de utilidade pública municipal ou estadual. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 4º -

Na hipótese de veículos que, embora mantendo o mesmo chassi, tenham suas carrocerias substancialmente alteradas, tais como os modelos tipo "buggy", motor-casa e cabine dupla, a isenção prevista no inciso IV prevalecerá somente após decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, contado do ano em que foi alterada a carroceria. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 5º -

A isenção prevista na letra "a" do inciso VII aplica-se igualmente aos casos de aquisição de veículos pelo sistema de "leasing". (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.461, de 17/04/00. (DOE 18/04/00))

§ 6º -

Para os efeitos desta Lei, entende-se como transporte escolar aquele definido como tal no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 12.033, de 19/12/03. (DOE 22/12/03))

§ 7º -

Para efeitos do disposto no inciso IX, na hipótese de haver pagamento indevido do imposto, as pessoas jurídicas relacionadas terão direito a procedimento especial para repetição do indébito, observados os termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.255, de 09/10/09. (DOE 13/10/09))

§ 8º -

Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de: (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico. (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

§ 9º -

A isenção prevista no inciso VI: (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

somente se aplica ao veículo automotor cujo valor da base de cálculo estabelecida de acordo com o art. 8.º não seja superior ao equivalente a 5.094 (cinco mil e noventa e quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul − UPF-RS −; e (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

fica limitada a um veículo. (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

§ 10 -

O disposto na alínea "a" do § 9.º não se aplica à isenção reconhecida para o exercício de 2013 e para os seguintes, enquanto o veículo permanecer em nome do deficiente físico ou paraplégico para o qual foi concedida. (Acrescentado pelo art. 14, I da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

§ 11 -

Fica compreendido como sinistro de que trata o § 1º deste artigo o dano em veículo provocado por desastre natural que cause a perda total e descaracterize o domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.288/25, de 09/05/25. (DOE 09/09/25) - Efeitos a partir de 09/05/25.)

Art. 5º -

São contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e/ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado.

§ 1º -

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, o contribuinte do imposto é o devedor fiduciante ou possuidor direto. (Redação dada pelo art. 14, II, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

§ 2º -

O disposto no "caput" não se aplica às aeronaves, hipóteses em que o contribuinte do imposto é o proprietário deste tipo de veículo, cujo aeródromo de registro situar-se neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 9.797, de 30/12/92. (DOE 30/12/92) - Efeitos a partir de 01/01/93)

Art. 6º -

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (Redação dada aos arts. 6º e 7º pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

I -

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

II -

o proprietário de veículo automotor que o alienar, a qualquer título, até o momento do registro da comunicação no órgão público de trânsito encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; e (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

III -

o adquirente ou remitente do veículo automotor, em relação aos débitos do anterior ou dos anteriores proprietários. (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

Parágrafo único -

O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos veículos arrematados em leilão judicial ou alienados pelo poder público. (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

Art. 7º -

A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

I -

é atribuída, em relação a veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, ao devedor fiduciante ou possuidor direto e, supletivamente, ao credor fiduciário ou possuidor indireto; e (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

II -

fica excluída, inclusive a do substituído, relativamente às instituições referidas no inciso V do art. 3.º, observado o disposto nos seus §§ 3.º e 4.º. (Redação dada pelo art. 14, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

Art. 8º -

A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores. (Redação dada ao art. 8º pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 1º -

Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios. (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 2º -

Para fins do disposto no parágrafo anterior, inexistindo a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, considera-se valor médio de mercado o constante em documento relativo à transmissão da propriedade. (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 3º -

No caso de internamento de veículos automotores importados para uso de importador, considera-se valor médio de mercado o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas. (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 4º -

Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo, anualmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS). (Redação dada pelo art. 4º da Lei 11.561, de 27/12/00 (DOE 28/12/00) - Efeitos a partir de 01/01/01)

§ 5º -

Para a fixação do valor de que trata o parágrafo anterior, serão considerados os preços usualmente praticados no mercado deste Estado, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a marca, o tipo, a potência, o ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, a capacidade máxima de tração (CMT), o peso bruto total combinado (PBTC), o peso máximo de decolagem, a dimensão, o material empregado na fabricação e o modelo do veículo automotor. (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

§ 6º -

Na hipótese prevista no parágrafo 4º do artigo 4º aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, adotando-se em substituição ao ano de fabricação do veiculo, o ano em que foi alterada a carroceria. (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

Art. 9º -

As alíquotas do imposto são: (Redação dada ao art. 9º pelo art. 1º, III, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

I -

3% (três por cento), no caso de propriedade de veículos automotores do tipo motor-casa, aeronave e embarcação, de lazer, de esporte ou de corrida: (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

II -

3% (três por cento), no caso de propriedade de veículos automotores de tipo automóvel ou camioneta; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

III -

2% (dois por cento), no caso de propriedade de veículos automotores do tipo aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e do tipo motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

IV -

1% (um por cento), no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão, caminhão-trator, ônibus e microônibus. (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 10.869, de 05/12/96. (DOE 06/12/96))

V -

1 % (um por cento), no caso de veículos automotores, exceto os mencionados nos incisos I e III, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação para terceiros. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 12.311, de 14/07/05. (DOE 15/07/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 1º -

A alíquota prevista no inciso V aplica-se igualmente aos casos de veículos automotores objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locação para terceiros, por empresa locadora, desde que obedecidas as mesmas condições previstas no § 2º para os veículos de propriedade da referida empresa. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 12.311, de 14/07/05. (DOE 15/07/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 2º -

A alíquota prevista no inciso V é aplicável em substituição à estabelecida no inciso II, desde que atendidas as seguintes condições: (Transformado o parágrafo único em § 2º pelo art. 1º da Lei 12.311, de 14/07/05. (DOE 15/07/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

I -

relativamente aos veículos automotores fabricados a partir do exercício de 2005, que tenham sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado ou, na hipótese de aquisição direta da montadora ou do importador, que tenham sido recebidos por intermédio de estabelecimento localizado no Estado; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 12.311, de 14/07/05. (DOE 15/07/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

II -

que, a partir do exercício de 2007, todos os veículos automotores de propriedade da empresa locadora utilizados na sua atividade no Estado estejam licenciados em município deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 12.311, de 14/07/05. (DOE 15/07/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

III -

ao cumprimento das demais condições previstas em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 12.166, de 04/11/04. (DOE 05/11/04))

Art. 10 -

O imposto devido resultará da aplicação da alíquota correspondente, fixada no artigo anterior, sobre a base de cálculo prevista nos termos do artigo 8º.

Parágrafo único -

No caso de veículo novo, o imposto calculado, nos termos deste artigo, será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição. (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 9.797, de 30/12/92. (DOE 30/12/92) - Efeitos a partir de 01/01/93)

Art. 11 -

O imposto será pago em cota única ou em até 10 (dez) parcelas mensais, na forma e prazos estabelecidos em regulamento, e deverá preceder sempre o registro inicial e a renovação da licença para trafegar, podendo o Poder Executivo estabelecer incentivos para: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 15.533, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

I -

o pagamento antecipado; e (Redação dada pelo art. 14, IV, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

II -

a participação no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei n.º 14.020, de 25 de junho de 2012, limitado a até 5% (cinco por cento) do valor do imposto, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 14, IV, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

§ 1º -

Na hipótese de veículo automotor, transferido para este Estado, não será exigido o imposto em relação ao período comprovadamente quitado pela Unidade da Federação de origem. (Transformado o parágrafo único em § 1º pelo art. 1º da Lei 11.613, d 23/04/01. (DOE 24/04/01))

§ 2º -

No caso de município emancipado, o pagamento do imposto será efetuado na sede do novo município, com isenção de taxa de transferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.613, de 23/04/01. (DOE 24/04/01))

§ 3º -

O prazo de pagamento do imposto não poderá ultrapassar a data de 30 de abril de cada ano, exceto em caso de parcelamento do tributo ou quando se tratar de veículos novos ou importados do exterior pelo consumidor. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 15.533, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

Art. 12 -

Do produto da arrecadação do imposto constituído por esta Lei, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver licenciado o veículo automotor e 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem que aplicará 70% (setenta por cento) em investimentos e 30% (trinta por cento) em custeio. (OBS: A parte final "...e 50% (cinquenta por cento) constituirá receita do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem que aplicará 70% (setenta por cento) em investimentos e 30% (trinta por cento) em custeio." foi declarada inconstitucional. Representação nº 1.342-1/RS. Julgamento no STF em 17/12/86. Publicação no DJ de 20/03/87.)

§ 1º -

As parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.

§ 2º -

O Poder Executivo divulgará, pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subseqüente, o montante do imposto, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Municípios.

Art. 13 -

São obrigações dos contribuintes:

I -

pagar o imposto devido;

II -

pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária;

III -

facilitar a ação fiscal, franqueando à fiscalização do imposto seus estabelecimentos, livros fiscais e contábeis, bem como os documentos ou papéis necessários ao exame fiscal;

IV -

apresentar, quando solicitados, ou determinado em regulamento, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização do imposto.

V -

conservar, no veículo, o documento comprobatório de quitação do imposto ou de sua desoneração, para fins de apresentação à autoridade competente, quando solicitado. (Acrescentado pelo art. 1º, VII, da Lei 8.857, de 12/06/89. (DOE 13/06/89))

Art. 14 -

A Administração e a Fiscalização do tributo instituído por esta Lei competem, privativamente, ao órgão e aos titulares dos cargos de carreira, criados pela Lei nº 6.358, de 17 de dezembro de 1971, e alterações.

Art. 15 -

À Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incumbe, além de outras atribuições, inerentes à função:

I -

cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao tributo e orientar os contribuintes, quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe;

II -

lavrar termos, notificações, intimações e outras peças fiscais, efetuando ou revendo, de ofício, quando for o caso, o lançamento do crédito tributário;

III -

apreender, mediante termo, livros, papéis e documentos necessários ao exame fiscal.

Art. 16 -

Aplicam-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Parágrafo único -

A aplicação das penalidades previstas na Lei referida neste artigo não exclui a aplicação de outras penalidades administrativas por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 17 -

Aplicam-se, supletiva ou subsidiariamente, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

Art. 18 -

O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei.

Art. 19 -

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20 -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1985. (D.O.E. de 30.12.85)

LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

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