LEI Nº 14.740, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(25/09/15)
Introduz modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, na Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e na Lei n.º 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que instituiu desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos contribuintes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências:
I -
fica acrescentado o art. 17-A, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. O IPVA considera-se lançado e o sujeito passivo notificado:
I -
em relação aos veículos novos e aos importados do exterior pelo consumidor, no dia em que for efetivado o registro pelo proprietário ou em seu nome no órgão público competente;
II -
em relação aos veículos usados registrados no Estado, no dia 1.º de janeiro de cada ano, mediante publicação, no Diário Oficial do Estado, da tabela relativa à base de cálculo do imposto.
Parágrafo único -
A Receita Estadual disponibilizará na internet o acesso aos valores do imposto de que trata o inciso II deste artigo.";
II -
no art.67 é dada nova redação ao item 2 da alínea "b" do parágrafo único, conforme segue:
"Art. 67. ...............................
Parágrafo único -
........................
.........................................
b)
......................................
.........................................
2 -
do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos tributários referidos nos incisos II e III do art. 17 e no art. 17A;
........................................."
Art. 2º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
I -
no art. 2º, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2° .................................
..........................................
Parágrafo único -
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I -
na data da aquisição, em relação aos veículos novos;
II -
na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;
III -
na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão;
IV -
no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados.";
II -
no art. 11, fica acrescentado o § 3.º, com a seguinte redação:
"Art. 11. ................................
..........................................
§ 3º -
O prazo de pagamento do imposto não poderá ultrapassar a data de 30 de abril de cada ano, exceto quando se tratar de veículos novos ou importados do exterior pelo consumidor.".
Art. 3º -
Na Lei n.º 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA aos contribuintes e dá outras providências, no "caput" do art. 1º é dada nova redação aos incisos I e II e fica acrescentado o inciso III, conforme segue:
"Art. 1º .................................
I -
5% (cinco por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último período anterior ao exercício de competência do imposto;
II -
10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 2 (dois) últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto;
III -
15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 3 (três) últimos períodos anteriores ao exercícios de competência do imposto."
..........................................."
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,