INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 024/02

a)

Espírito Santo;

b)

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a partir de 21/03/02.'

a)

Companhia Atlantic de Petróleo;

b)

Copesul - Companhia Petroquímica do Sul;

c)

Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A.;

d)

Esso Brasileira de Petróleo Limitada;

e)

Petrobrás Distribuidora S.A.;

f)

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;

g)

Shell Brasil S.A. (Petróleo);

h)

Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo.

a)

emitir, no mínimo, um Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas que englobe, por estabelecimento, as prestações de serviço de um mesmo período de apuração do imposto;

b)

manter os documentos comerciais vinculados à respectiva prestação de serviço pelo mesmo prazo fixado na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

c)

providenciar que a carga transportada esteja acompanhada de documento fiscal, regularmente emitido pela empresa contratante, identificando perfeitamente a empresa contratada para a prestação do serviço e o veículo transportador e que contenha a observação 'Dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas conforme Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo XI, 5.4.1'.

a)

estejam em dia com o pagamento do imposto;

b)

não tenham sido autuadas nos últimos cinco anos por infração tributária material prevista na Lei nº 6.537, de 27/02/73, e nem tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado, garantido na forma da lei ou com exigibilidade suspensa.

a)

será encaminhado por intermédio da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, na hipótese de contribuinte estabelecido no interior do Estado;

b)

deverá conter a identificação (nome, endereço e CGC/TE) da empresa contratada e da empresa contratante;

c)

deverá estar acompanhado de cópia reprográfica do contrato envolvendo as duas empresas, bem como da prova da capacidade de representação dos signatários.

a)

informará se o contribuinte preenche os requisitos de concessão da dispensa, bem como os antecedentes fiscais; e

b)

opinará pela concessão ou não da dispensa, bem como pelo prazo de validade da autorização, na hipótese de concessão.

a)

a 1ª via será entregue ao requerente;

b)

a 2ª via será arquivada na DEFAZ ou na CAC, conforme o caso;

c)

a 3ª via será arquivada na repartição fazendária.

a)

os três primeiros, ao código do Município listado no Apêndice V;

b)

o quarto e o quinto, aos algarismos finais do ano da autorização;

c)

os três últimos, à seqüência numérica de cada dispensa concedida, iniciando-se com o número 001.

a)

emitir, no mínimo, um Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou Conhecimento Aéreo, que englobe, por estabelecimento, as prestações de serviço de um mesmo período de apuração do imposto;

b)

manter os documentos comerciais vinculados à prestação de serviço pelo mesmo prazo fixado na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

c)

providenciar que a carga transportada esteja acompanhada de documento fiscal, regularmente emitido pela empresa contratante, identificando perfeitamente a empresa contratada prestadora do serviço e o veículo transportador, e que contenha a expressão 'Contribuinte dispensado de emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou Conhecimento Aéreo conforme Ofício nº .....';

d)

providenciar que cada veículo transportador porte cópia do ofício autorizativo e declaração que o identifique perfeitamente e informe estar autorizado a trafegar com a presente dispensa.

a)

poderá ser cancelada a qualquer momento, quando mostrar-se contrária aos interesses da administração tributária;

b)

será cancelada na hipótese de rescisão do contrato de prestação de serviço de transporte de cargas, a qual deverá ser comunicada ao Chefe da CAC ou ao Delegado da Fazenda Estadual, conforme o caso, pelas empresas contratante e contratada.

a)

a 1ª via será entregue ao contribuinte;

b)

a 2ª via, pela qual o contribuinte será intimado nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, será arquivada na DEFAZ;

c)

a 3ª via será encaminhada à repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.