DECRETO Nº 35.160, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Regulamenta a Lei n° 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte e dá outras providências. (Atualizado até o Decreto nº 44.799, de 21/12/06 (DOE 22/10/06))

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -

À microempresa (ME), ao microprodutor rural (MPR) e à empresa de pequeno porte (EPP) é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e deste Decreto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 45) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 1º -

O tratamento previsto neste artigo fica condicionado ao cumprimento, pelos contribuintes interessados, das condições especificadas neste Decreto.

§ 2º -

Para os efeitos deste Decreto, o fornecimento de alimentação equipara-se à saída de mercadoria.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO

Art. 2º -

Para os fins deste Decreto, desde que satisfaça, cumulativamente, as condições previstas nos incisos deste artigo, considera-se:

I -

microempresa (ME) a sociedade ou a firma individual, exceto o produtor rural, que:

inscreva-se como ME no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE);

tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

II -

microprodutor rural (MPR) aquele que: (Redação dada ao inciso pelo art. 1º (Alteração 7), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96 )

esteja inscrito no CGC/TE; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 7), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96))

seja possuidor, a qualquer título, por si, seus sócios, parceiros, meeiros, cônjuges ou filhos menores, de área rural de até 04 módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 7), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96))

tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior 15.000 (quinze mil) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

III -

empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade ou a firma individual, exceto o produtor rural, que:

inscreva-se como EPP no CGC/TE;

tenha receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) UPF-RS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 1º -

Para o cálculo da receita bruta prevista neste artigo, será considerado o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços, inclusive as compreendidas na competência tributária dos Municípios, promovidas em conjunto por todos os estabelecimentos da empresa ou do microprodutor rural, localizados neste Estado ou em outra unidade da Federação: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

incluídos os valores correspondentes: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

1 -

a seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2 -

a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

3 -

ao montante do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

excluídos os valores das saídas referentes a: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

1 -

remessas para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, no novo prazo autorizado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2 -

devoluções de mercadorias adquiridas, bem como das mercadorias de que trata o número anterior, recebidas sob as condições e para os efeitos referidos no citado dispositivo, salvo em relação ao valor adicionado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

3 -

transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

descontados os valores das entradas decorrentes de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

1 -

retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2 -

retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

3 -

retornos de mostruários; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

4 -

retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

5 -

devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

6 -

devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por não-contribuinte, nas hipóteses do Regulamento do ICMS, Livro I, art. 3º, III. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

A receita bruta prevista neste artigo terá seus limites calculados proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa ou do MPR. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 3º -

Para a verificação do limite a que se refere o inciso II, "b", sempre que o MPR for possuidor de mais de uma área rural, será considerado o somatório das áreas das terras. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 4º -

Na hipótese de MPR ou de produtor rural também ser sócio ou titular de ME ou EPP, a receita bruta relativa à atividade rural não será incluída no valor total a que se refere o § 1º, "caput". (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 3º -

O contribuinte que desejar promover seu enquadramento como ME, MPR ou EPP deverá proceder na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual e, tratando-se de inicio de atividades, deverá, ainda, apresentar declaração escrita de dirigente, legalmente constituído, de que a empresa não se enquadra nas exclusões do art. 4º e de que tem como previsão, para o primeiro ano-calendário de atividades, uma receita bruta anual não superior aos limites fixados neste Decreto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Parágrafo único -

O enquadramento em uma das categorias referidas no "caput" terá validade, quando reconhecido pela Receita Estadual, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da protocolização do pedido. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 4º -

Não se inclui no regime deste Decreto a empresa:

I -

constituída sob a forma de sociedade por ações;

II -

em que qualquer sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

III -

que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais;

IV -

cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, participem, ou tenham participado, no ano-base, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 24), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

V -

que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros, salvo quando se tratar de depósito de gás liquefeito de petróleo - GLP; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 24), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

VI -

que mantenha relação de interdependência com outra, nos termos do disposto no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 1º, III; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 24), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

VII -

que preste serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal, ou de comunicação;

VIII -

cindida e a sociedade e/ou firma individual que absorvam parcela de seu patrimônio.

§ 1º -

As exclusões previstas neste artigo não se aplicam: (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 24), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

nas hipóteses dos incisos III e IV, à participação de ME e de EPP em centrais de compras, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas, e, quando se tratar de MPR, em cooperativa de produtores rurais; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 24), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

nas hipóteses dos incisos IV e VI, se o somatório das receitas brutas das empresas não ultrapassar os limites fixados no art. 2º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 48) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

Para os fins deste Decreto, a firma individual equipara-se à pessoa jurídica.

§ 3º -

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao MPR.

Art. 5º -

A permanência da ME, da EPP e do MPR na categoria em que, nos termos deste Decreto, estiverem inscritos, dependerá do atendimento, em cada ano-base, das exigências previstas neste Decreto.

Parágrafo único -

Ano-base, para os efeitos deste Decreto, é cada ano-calendário em relação ao que lhe é subseqüente.

Capítulo III

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 6º -

A ME definida neste Decreto fica isenta:

I -

do ICMS, nas saídas de mercadorias que promover, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual, ressalvado o disposto no § 1º; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 9), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96))

II -

da Taxa de Serviços Diversos, da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO) e dos emolumentos remuneratórios do registo na Junta Comercial, ressalvado o disposto no § 2º. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 36), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

§ 1º -

A isenção prevista no inciso I não se estende às saídas de mercadorias: (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 25), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

submetidas ao regime de substituição tributária; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 25), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

recebidas de outra unidade da Federação, em relação ao valor sobre o qual o imposto tenha sido exigido no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, nos termos previstos no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 46, VI, bem como em relação ao valor sobre o qual o imposto não tenha sido exigido no momento da entrada no território deste Estado por força do disposto na nota 03, "b", ou nota 04, "b", do referido dispositivo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 49) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

O disposto no inciso II não se aplica aos emolumentos remuneratórios da Junta Comercial relativos aos atos subseqüentes ao registro de ME, os quais não poderão exceder o valor, na data do pagamento, de 2 UPF-RS.

Art. 7º -

A ME deverá estornar o crédito fiscal de ICMS relativo aos estoques existentes na data de seu enquadramento, nos termos deste Decreto, até o limite do respectivo saldo credor na mesma data, vedada a apropriação de créditos fiscais enquanto enquadrada nesta categoria, salvo o decorrente da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, XVI, que poderá ser transferido para seus fornecedores, como pagamento de aquisição de mercadorias ou do próprio ECF, nos termos previstos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 38.117, de 22/01/98. (DOE 23/01/98) - Efeitos a partir de 01/01/98)

Art. 8º -

O MPR definido neste Decreto fica isento:

I -

do ICMS, quanto às saídas de mercadorias de produção própria que promover com destino a consumidores finais e a usuários finais, deste Estado, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 10), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96))

II -

da Taxa de Serviços Diversos. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 37), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

Parágrafo único -

Tratando-se de saídas de semoventes, serão considerados como de produção própria aqueles que tiverem permanecido no estabelecimento do MPR por um período mínimo de:

6 meses, em se tratando de animais vacuns, ovinos, caprinos, bufalinos e eqüinos;

3 meses, em se tratando de suínos;

1 mês, em se tratando de aves;

1 dia, em se tratando de pintos de um dia, láparos, alevinos, girinos e outros animais em condições assemelhadas, desde que não referidos nas alíneas anteriores.

Art. 9º -

O disposto neste Decreto não dispensa a ME e o MPR de pagar o ICMS:

I -

a que estiverem obrigados em virtude de substituição tributária, na condição de substitutos ou de substituídos;

II -

incidente sobre a entrada de mercadoria, ou bem, importado do exterior;

III -

relativo à diferença de alíquota, nas entradas, de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo fixo, em seu estabelecimento.

Art. 10 -

Fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento:

I -

de ME e EPP; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 50) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

II -

de MPR quando remetidas por outro MPR.

Parágrafo único -

A exclusão de responsabilidade prevista no inciso I não se aplica em relação às entradas de produtos primários que venham a sair para outra unidade da Federação. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 11), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96))

Art. 11 -

A EPP definida neste Decreto: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

I -

fica isenta do pagamento do ICMS relativo à parcela de receita bruta mensal de até 2.100 (duas mil e cem) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

II -

fica sujeita ao recolhimento mensal de ICMS em valor equivalente ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta mensal: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2% (dois por cento), sobre a parcela de receita bruta superior a 2.100 (duas mil e cem) UPF-RS e não superior a 6.250 (seis mil, duzentas e cinqüenta) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

3% (três por cento), sobre a parcela de receita bruta superior a 6.250 (seis mil, duzentas e cinqüenta) UPF-RS e não superior a 12.500 (doze mil e quinhentas) UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

4% (quatro por cento), sobre a parcela de receita bruta superior a 12.500 (doze mil e quinhentas) UPF-RS (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 1º -

O tratamento diferenciado previsto no "caput" não dispensa a EPP de pagar o ICMS: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

a que estiver obrigado em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou substituído; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

relativo às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, previstas no Regulamento do ICMS, Livro I, arts. 46, I e II, e 48,I; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

relativo às hipóteses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 46, VI, bem como nos casos em que este recolhimento não seja exigido no momento da entrada no território deste Estado por força do disposto na nota 03, "b", ou na nota 04, "b", do referido dispositivo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

relativo às hipóteses de recolhimento antecipado do imposto, previstas no Regulamento do ICMS, Livro I, arts. 46, § 2º, e 48, II, III e IV; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

relativo à diferença de alíquota, nas entradas, de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo fixo, em seu estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

relativo às hipóteses de responsabilidade: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

1 -

de que trata o Regulamento do ICMS, Livro I, art. 13; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2 -

por pagamento de ICMS diferido em que, por força do art. 10, parágrafo único, não haja exclusão de responsabilidade. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

Para os fins do disposto nos incisos I e II, a receita bruta mensal será apurada: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 65) do Decreto 44.708, de 30/10/06. (DOE 31/10/06))

observando-se o disposto no art. 2º, §§ 1º, 'a' e 'b', e 4º, descontando-se, ainda, os valores das entradas referidas no art. 2º, § 1º, 'c', salvo nas hipóteses de retorno ou devolução de mercadoria cuja saída já tenha sido excluída da receita bruta por força do disposto na alínea 'b'; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 65) do Decreto 44.708, de 30/10/06. (DOE 31/10/06))

excluindo-se o valor das: (Transformada a alínea 'a' em alínea 'b' pelo art. 1º (Alteração 65) do Decreto 44.708, de 30/10/06. (DOE 31/10/06))

1 -

saídas de mercadorias e prestações de serviços, promovidas por estabelecimento da empresa localizado em outra unidade da Federação, bem como as prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

2 -

saídas com isenção, imunidade, não-incidência e suspensão do pagamento do imposto, ressalvados os valores já excluídos por força do disposto no art. 2º, § 1º, "b"; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

3 -

saídas com redução de base de cálculo, na proporção da parcela não tributada; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

4 -

saídas de mercadorias já submetidas ao regime de substituição tributária, na hipótese de contribuinte substituído; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

5 -

saídas de mercadorias cujo recolhimento do imposto tenha sido efetuado antecipadamente, nos termos previstos no Regulamento do ICMS, Livro I, arts. 46, § 2º, e 48, II, III e IV, combinados com os arts. 9º, parágrafo único, e 84, ambos do Livro III; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

6 -

saídas de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto, devendo, na hipótese de diferimento parcial, a exclusão ser efetuada na proporção da parcela diferida, ressalvados os valores já excluídos por força do disposto no art. 2º, § 1º, "b"; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

descontando-se o valor relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, na hipótese de contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento do ICMS, Livro III, art. 9º, parágrafo único, e art. 84. (Transformada a alínea 'b' em alínea 'c' pelo art. 1º (Alteração 65) do Decreto 44.708, de 30/10/06. (DOE 31/10/06))

§ 3º -

Do valor de ICMS apurado nos termos deste artigo, será deduzido o valor dos pagamentos do imposto no momento da ocorrência do fato gerador referidos no § 1º, "c", devendo, na hipótese do pagamento de que trata o Regulamento do ICMS, Livro I, art. 48, I; ser descontado exclusivamente o valor do débito próprio. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 51) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 11-A -

A EPP deverá estornar o crédito fiscal de ICMS relativo aos estoques existentes na data de seu enquadramento ou, na hipótese de empresa já enquadrada nessa categoria, em 1º de julho de 2006, até o limite do respectivo saldo credor na mesma data, vedada a apropriação de créditos fiscais enquanto enquadrada nesta categoria (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 52) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Capítulo IV

DA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 53), do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 12 -

Deverá ser apurado mensalmente o valor da receita bruta: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 53), do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

I -

acumulado no exercício, observando-se o disposto no art. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, para fins do desenquadramento previsto no art. 14, I; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 53), do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

II -

observando-se o disposto no art. 11, § 2º, para fins de pagamento do imposto devido por EPP. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 53), do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 13 -

O valor mensal da receita bruta, para fins da apuração prevista no art. 12, será convertido em quantidade de UPF-RS, com base no valor desta no respectivo mês, devendo, na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo, ser desprezadas as frações inferiores a uma UPF-RS. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 53), do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Capítulo V

DO DESENQUADRAMENTO

Art. 14 -

A ME, o MPR e a EPP perderão o enquadramento no primeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

I -

o valor da receita bruta, no exercício, ultrapassar os limites previstos no art. 2º, conforme a categoria em que esteja enquadrado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

II -

deixarem de atender a qualquer outro requisito exigido para o enquadramento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Parágrafo único -

Independentemente das hipóteses de desenquadramento pelos motivos referidos nos incisos I e II, a ME, o MPR e a EPP poderão, a qualquer momento, solicitar desenquadramento da categoria em que se encontram, caso em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da protocolização do pedido. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 15 -

Ocorrendo o desenquadramento, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 55) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

I -

passar a cumprir as obrigações previstas na legislação tributária estadual para:

o produtor rural, se MPR;

a EPP, facultativamente, se ME;

o contribuinte classificado no CGC/TE na categoria geral, se EPP, ou se ME que não tenha utilizado a faculdade prevista na alínea anterior; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 15), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96)

II -

no prazo de 30 dias, contado da data do evento que motivou o desenquadramento, requerer a alteração cadastral pertinente, nos termos estabelecidos em instruções a serem baixadas pelo DRP.
(Substituída a expressão 'pela DAT' por 'pelo DRP' pelo art. 2º (Alteração 38), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02))

§ 1º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 55) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 55) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 3º -

Nas hipóteses de desenquadramento previstas no art. 14, I e II, o contribuinte poderá requerer novo enquadramento após transcorridos 12 (doze) meses do desenquadramento, desde que atenda aos requisitos exigidos para tanto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 55) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 4º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 55) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 16 -

Na data do desenquadramento da categoria de EPP ou, quando não tenha sido utilizada a faculdade prevista no art. 15, I, "b", de ME, os contribuintes atingidos deverão elaborar inventário completo de seus estoques, relacionando em separado as mercadorias cujas saídas estejam sujeitas ao pagamento do ICMS, pelos valores constantes dos documentos fiscais de aquisição e com especificações que permitam sua perfeita identificação, inclusive matérias-primas, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento, para o fim de adjudicação do crédito fiscal respectivo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 56) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 1º -

O valor do crédito fiscal a ser adjudicado em decorrência do disposto neste artigo será igual ao cobrado e destacado no documento fiscal de aquisição das mercadorias em estoque.

§ 2º -

Serão também arrolados, separadamente, no inventário de que trata o 'caput' deste artigo:

as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, pertencentes ao contribuinte, em poder de terceiros;

as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, pertencentes a terceiros, em poder do contribuinte.

§ 3º -

Para fins da adjudicação de crédito prevista neste artigo, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa, previstas, respectivamente, no Regulamento do ICMS, Livro II, art. 26, II, e art. 29, § 2º. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 56) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 17 -

A ME, a EPP e o MPR deverão cumprir as seguintes obrigações acessórias (art. 18):

I -

cadastramento fiscal, nos termos de instruções a serem baixadas pelo DRP; (Substituída a sigla 'DAT' por DRP' pelo art. 2º (Alteração 38), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02))

II -

emissão de documentos fiscais;

III -

preenchimento e entrega de guia informativa anual, de acordo com modelo e instruções a serem baixadas pelo DRP; (Substituída a sigla 'DAT' por DRP' pelo art. 2º (Alteração 38), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02))

IV -

a guarda no estabelecimento, em ordem cronológica, por 5 anos mais o corrente, dos documentos comprobatórios dos atos negociais que praticarem ou em que intervierem.

§ 1º -

A ME e a EPP ficam obrigadas a manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, cartaz informativo de seu enquadramento na respectiva categoria.

§ 2º -

O cartaz referido no parágrafo anterior será fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda à ME e à EPP, nos termos de instruções a serem baixadas pelo DRP. (Substituída a sigla 'DAT' por DRP' pelo art. 2º (Alteração 38), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02))

§ 3º -

Os documentos fiscais emitidos por ME e EPP, que possuírem campo destinado ao destaque do ICMS, deverão, por impressão gráfica: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 57) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

ter esse campo inutilizado; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 57) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

conter a expressão: "Documento emitido por (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não gera direito a crédito de ICMS". (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 57) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

Art. 18 -

A EPP deverá, ainda, cumprir as seguintes obrigações acessórias: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

I -

preenchimento e entrega da guia informativa simplificada, conforme instruções baixadas pelo DRP; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

II -

escrituração dos seguintes livros: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

Registro de Inventário, modelo 7, previsto no Regulamento do ICMS; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 30), do Decreto 41.715, de 09/07/02. (DOE 10/07/02) - Efeitos a partir de 01/01/02)

Registro Fiscal Simplificado da EPP, conforme modelo anexo a este Decreto (Anexo 02), adaptando-o à escrituração das operações e prestações efetuadas pela EPP nos termos deste Decreto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 58) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 1º -

Fica facultado ao contribuinte, em substituição ao livro Registro Fiscal Simplificado da EPP, adotar os livros fiscais previstos no Regulamento do ICMS, hipótese em que o contribuinte deverá comunicar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais que irá utilizar a faculdade de que trata este parágrafo e cumprir as disposições contidas no referido Regulamento e, ainda, adaptar os referidos livros à escrituração das operações efetuadas pela EPP nos termos deste Decreto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 58) do Decreto 44.517, de 29/06/06. (DOE 30/06/06) - Efeitos a partir de 01/07/06.)

§ 2º -

A EPP poderá emitir documentos fiscais e escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que sejam observadas as disposições específicas contidas na legislação tributária estadual. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 17), do Decreto 36.342, de 08/12/95. (DOE 11/12/95))

Art. 19 -