DECRETO Nº 36.342, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995.

ALTERAÇÃO Nº 007 - No art. 2º, é dada nova redação à alínea "b" do inciso I, ao inciso II e à alínea "b" do inciso III, conforme segue:

"b) promova saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 7.000 UPF-RS;"

"II - microprodutor rural (MPR) aquele que:

a) esteja inscrito no CGC/TE;

b) seja possuidor, a qualquer título, por si, seus sócios, parceiros, meeiros, cônjuges ou filhos menores, de área rural de até 04 módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;

c) promova saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 10.000 UPF-RS."

"b) promova saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 120.000 UPF-RS."

ALTERAÇÃO Nº 008 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O enquadramento em uma das categorias referidas no "caput" terá validade, quando reconhecido pelo DAT, a partir da data da protocolização do pedido na Secretaria da Fazenda."

ALTERAÇÃO Nº 009 - Os incisos I e II do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - do ICMS, nas saídas de mercadorias que promover, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual, ressalvado o disposto no § 1º;

II - da Taxa de Serviços Diversos, da Taxa de Cooperação sobre Bovinos e Ovinos, da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO) e dos emolumentos remuneratórios do registro na Junta Comercial, ressalvado o disposto no § 2º."

ALTERAÇÃO Nº 010 - O inciso I do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - do ICMS, quanto às saídas de mercadorias de produção própria que promover com destino a consumidores finais e a usuários finais, deste Estado, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual;"

ALTERAÇÃO Nº 011 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A exclusão de responsabilidade prevista no inciso I não se aplica em relação às entradas de produtos primários que venham a sair para outra unidade da Federação."

ALTERAÇÃO Nº 012 - No art. 11, é dada nova redação ao inciso I e ao parágrafo único, que passa a ser o § 1º, e fica acrescentado o § 2º, conforme segue:

"I - sobre o saldo devedor do imposto, 3% do valor do crédito do ICMS referente às entradas de mercadorias tributadas, exceto se as mercadorias estiverem submetidas ao regime de substituição tributária, e desde que este benefício não ultrapasse o valor de 15% do saldo devedor inicialmente apurado, vedada a transferência de eventuais excessos para os períodos seguintes, ou seu aproveitamento a qualquer título; e,"

"§ 1º - As deduções previstas neste artigo somente prevalecerão se o ICMS for pago nos prazos previstos no art. 2º ou, espontaneamente, com os acréscimo legais correspondentes, até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

§ 2º - O benefício previsto no inciso I fica, ainda, condicionado, a que:

a) as mercadorias destinem-se à comercialização ou à industrialização e estejam acompanhadas do documento fiscal exigido para a operação;

b) os créditos fiscais tenham sido devidamente escriturados, no mesmo período, no livro fiscal próprio;

c) o demonstrativo do valor do benefício seja efetuado no período correspondente, diretamente no livro fiscal próprio, ficando dispensada a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, prevista no inciso XI do art. 135 do RICMS."

ALTERAÇÃO Nº 013 - O § 3º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto no inciso I não se aplica à hipótese de encerramento de atividades, caso em que o valor das saídas de mercadorias será apurado até o dia 28 do mês subseqüente ao do encerramento."

ALTERAÇÃO Nº 014 - O inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - se EPP, no 1º dia do mês subseqüente àquele em que:

a) o valor acumulado das saídas mensais, no ano calendário, ultrapassar o limite previsto na alínea "b" do inciso III do art. 2º;

b) deixarem de atender a qualquer outro requisito exigido para o enquadramento."

ALTERAÇÃO Nº 015 - No art. 15, é dada nova redação à alínea "c" do inciso I e ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, conforme segue:

"c) o contribuinte classificado no CGC/TE na categoria geral, se EPP, ou se ME que não tenha utilizado a faculdade prevista na alínea anterior;"

"§ 1º - Na hipótese de ME ter excedido o limite previsto na alínea "b" do inciso I do art. 2º, para os fins de cálculo do ICMS devido, deverá ser guardada a proporcionalidade da composição das saídas.

§ 2º - Poderá o contribuinte, em substituição ao previsto no parágrafo anterior, aplicar o percentual de 6% sobre o valor do excesso que corresponder a saídas, hipótese em que fica vedada a apropriação dos créditos fiscais relativos às entradas das mercadorias."

ALTERAÇÃO Nº 016 - Fica substituído o Anexo 01 pela tabela anexa a este Decreto.

ALTERAÇÃO Nº 017 - No art. 18, o parágrafo único passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º - A EPP poderá emitir documentos fiscais e escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que sejam observadas as disposições específicas contidas na legislação tributária estadual."

ALTERAÇÃO Nº 018 - O § 3º do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica diferido o pagamento do ICMS devido pela EPP em determinado período de apuração para o período ou períodos seguintes, sempre que o valor apurado seja inferior ao de 5 UPF-RS na data fixada para o pagamento, devendo este ser efetuado:

a) no prazo para o recolhimento do imposto relativo às operações do mês em que for alcançado o valor acima referido; ou,

b) independentemente da quantidade de UPF-RS, nas hipóteses de desenquadramento ou encerramento de atividades."

ALTERAÇÃO Nº 019 - Fica substituída por "Departamento da Administração Tributária - DAT" o nome "Superintendência da Administração Tributária - SAT" constante no "caput" do art. 3º, e, fica substituída a sigla "SAT", constante no inciso II do art. 15, nos incisos I e III e no § 2º, todos do art. 17, e, ainda, no "caput" do art. 23, por "DAT".