DECRETO Nº 35.619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Institui a Guia de Arrecadação, estabelece normas para sua utilização e dá outras providências.
(Documento atualizado até o Decreto n° 46.566, de 18/08/09, publicado no DOE de 19/08/09)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, Inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
É criada a Guia de Arrecadação, conforme modelo anexo, que se destina ao ingresso de receitas estaduais.
Art. 1º - A -
A Guia de Arrecadação será o único documento válido para o recolhimento de qualquer receita estadual no âmbito da administração direta, exceto em relação aos órgãos públicos com autonomia financeira ou quando for expressamente dispensada a sua utilização por portaria do Secretário da Fazenda ou, em relação às receitas tributárias, por ato do Subsecretário da Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
Parágrafo único -
A implementação do disposto no 'caput' será objeto de cronograma a ser fixado entre o órgão interessado na arrecadação e a Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º, I, do Decreto nº 46.566, de 18/08/09. (DOE 19/08/09))
Art. 2º -
A Guia de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, será impressa: (Redação dada pelo art. 1º, II, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
I -
(Revogado pelo art. 2º, I, do Decreto nº 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
II -
por processamento eletrônico de dados, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 102 mm de largura por 210 mm de comprimento, conforme Anexo II, a ser emitida por órgão estadual prestador de serviços públicos ou por repartição fazendária; (Redação dada ao inciso II pelo art. 1º, I, do Decreto nº 42.137, de 05/02/03. (DOE 06/02/03))
III -
(Revogado pelo art. 2º, I, do Decreto nº 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
IV -
por processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, na cor preta, em papel branco, tamanho A4, obedecendo o formulário as dimensões de 9 cm de largura por 19 cm de comprimento, conforme Anexos IV e V, a ser emitida por repartição fazendária, por outro órgão estadual ou pelo próprio contribuinte. (Redação dada pelo art. 1º, II, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
Art. 3º -
A Guia de Arrecadação será emitida da seguinte forma: (Redação dada ao art. 3º pelo art. 1º, II, do Decreto nº 42.137, de 05/02/03. (DOE 06/02/03))
I -
o modelo previsto no inciso II do artigo anterior, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada ao inciso I pelo art. 1º, I, do Decreto nº 44.534, de 11/07/06. (DOE 12/07/06))
a)
a 1ª (primeira) via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período de 90 (noventa) dias para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando exigido; (Redação dada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 44.534, de 11/07/06. (DOE 12/07/06))
b)
a 2ª (segunda) via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento; (Redação dada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 44.534, de 11/07/06. (DOE 12/07/06))
II -
os modelos previstos no inciso IV do artigo anterior, em uma única via, dividida em 2 (duas) partes identificadas como 'BANCO' e 'CONTRIBUINTE', que terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
a)
a parte identificada como 'Banco' será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando exigido; (Redação dada pelo art. 1º, II, do Decreto nº 42.137, de 05/02/03. (DOE 06/02/03))
b)
a parte identificada como 'Contribuinte' será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento. (Redação dada pelo art. 1º, II, do Decreto nº 42.137, de 05/02/03. (DOE 06/02/03))
§ 1º -
(Revogado pelo art. 2º, II, do Decreto nº 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
§ 2º -
Poderá ser exigida a apresentação de vias ou partes adicionais, as quais deverão conter necessariamente a expressão 'VIA ADICIONAL' ou 'ADICIONAL', respectivamente, e terão a destinação fixada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
Art. 4º -
A Guia de Arrecadação será quitada obrigatoriamente por autenticação eletrônica, diretamente em suas vias ou partes ou em comprovante de pagamento, devendo a autenticação conter, no mínimo, as informações previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º, IV, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
Art. 5º -
(Revogado o art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 44.736, de 20/11/06. (DOE 21/11/06) - Efeitos a partir de 01/12/06)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 44.736, de 20/11/06. (DOE 21/11/06) - Efeitos a partir de 01/12/06)
Art. 6º -
(Revogado pelo art. 2º, IV, do Decreto nº 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
Art. 7º -
O preenchimento e o uso da Guia de Arrecadação, bem como a sua codificação, a descrição das receitas e outros procedimentos, no que couber, obedecerão as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º, V, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)
Parágrafo único -
Será de responsabilidade do contribuinte a indicação correta das informações constantes na Guia de Arrecadação de que trata o 'caput'.
Art. 7º - A -
O processamento da Guia de Arrecadação obedecerá ao controle unificado e centralizado nos sistemas de informação da Receita Estadual, independentemente de quem emiti-la. (Acrescentado pelo art. 1º, I, do Decreto nº 46.566, de 18/08/09. (DOE 19/08/09))
Parágrafo único -
A contratação e a gestão da rede arrecadadora, bem como a posterior classificação, a contabilização e o repasse das receitas arrecadadas caberão exclusivamente à Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo art. 1º, I, do Decreto nº 46.566, de 18/08/09. (DOE 19/08/09))
Art. 8º -
Será facultada a utilização, até 31 de março de 1995, das Guias instituídas pelos Decretos nº 24.970/76 e alterações e nº 30.036/81.
Art. 9º -
A Guia de Arrecadação ora instituída passa a substituir o anverso da Guia de Arrecadação-Modelo Único de que trata o artigo 3º do Decreto nº 22.382/73 e alterações.
Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 24.970/76 e alterações e nº 30.036/81.
Art. 11 -
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 1994.
Anexo I
(Revogado pelo art. 2º, IV, do Decreto nº 43.732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
Anexo II
GUIA DE ARRECADAÇÃO
(Substituído o Anexo II pelo art. 1º, IV, pelo Decreto nº 42.137, de 05/02/03. (DOE 06/02/03))
Anexo III
(Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 43,732, de 12/04/05. (DOE 13/04/05))
Anexo IV
Guia de Arrecadação (GA)
(Redação dada pelo art. 1º do Decreto 45.773, de 21/07/08. (DOE 22/07/08))
Anexo V
GUIA DE ARRECADAÇÃO
(Redação dada pelo art. 1º, V, do Decreto nº 49.248, de 18/06/12. (DOE 19/06/12) - Efeitos a partir de 19/06/12.)