DECRETO Nº 49.248, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
(DOE 19/06/12)
Modifica o Decreto nº 35.619, de 3 de novembro de 1994, que instituiu a Guia de Arrecadação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.619, de 03/11/94:
I -
É dada nova redação ao "caput" do artigo 1º-A, conforme segue:
"Art. 1º-A - A Guia de Arrecadação será o único documento válido para o recolhimento de qualquer receita estadual no âmbito da administração direta, exceto em relação aos órgãos públicos com autonomia financeira ou quando for expressamente dispensada a sua utilização por portaria do Secretário da Fazenda ou, em relação às receitas tributárias, por ato do Subsecretário da Receita Estadual."
II -
No art. 2º, é dada nova redação ao "caput" e ao inciso IV, conforme segue:
"Art. 2° - A Guia de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, será impressa:"
"IV - por processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, na cor preta, em papel branco, tamanho A4, obedecendo o formulário as dimensões de 9 cm de largura por 19 cm de comprimento, conforme Anexos IV e V, a ser emitida por repartição fazendária, por outro órgão estadual ou pelo próprio contribuinte."
III -
No art. 3º, é dada nova redação ao "caput" do inciso II e ao § 2º, conforme segue:
"II - os modelos previstos no inciso IV do artigo anterior, em uma única via, dividida em 2 (duas) partes identificadas como "BANCO" e "CONTRIBUINTE", que terão a seguinte destinação:"
"§ 2º - Poderá ser exigida a apresentação de vias ou partes adicionais, as quais deverão conter necessariamente a expressão "VIA ADICIONAL" ou "ADICIONAL", respectivamente, e terão a destinação fixada em instruções baixadas pela Receita Estadual."
IV -
O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A Guia de Arrecadação será quitada obrigatoriamente por autenticação eletrônica, diretamente em suas vias ou partes ou em comprovante de pagamento, devendo a autenticação conter, no mínimo, as informações previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual."
V -
O "caput" do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - O preenchimento e o uso da Guia de Arrecadação, bem como a sua codificação, a descrição das receitas e outros procedimentos, no que couber, obedecerão as instruções baixadas pela Receita Estadual."
VI -
Fica acrescentado o Anexo V, conforme modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
Anexo