DECRETO Nº 32.905, DE 7 DE JULHO DE 1988.
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
DECRETO Nº 32.905, DE 7 DE JULHO DE 1988.
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
O artigo 13 do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 32.159, de 15 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a redação a seguir especificada:
'Art. 13 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda.'
Art. 2º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 1988.