DECRETO Nº 32.159, DE 15 DE JANEIRO DE 1986.
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO Nº 01 - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - O imposto devido resultará da aplicação da alíquota correspondente, fixada no artigo anterior, sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 10.
§ 1º -
No caso de veículo novo, o imposto calculado nos termos deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.
§ 2º -
Quando a propriedade do veículo deixar de ser beneficiada com imunidade ou isenção, o imposto devido também será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido o evento.
§ 3º -
Não será exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao ano-calendário em que ocorrer a alienação do veículo ou a transferência do domicílio do proprietário, de outra para esta unidade da Federação.
§ 4º -
Também será exigido o imposto a partir do ano-calendário seguinte ao da baixa do registro do veículo."
ALTERAÇÃO Nº 02 - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, situado neste Estado, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."
ALTERAÇÃO Nº 03 - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - O imposto será pago em cada ano-calendário, dentro dos seguintes prazos:
I -
quanto aos veículos automotores terrestres usados:
a)
com algarismo final da placa 1, 2 ou 3, em um único pagamento, até 15 de fevereiro ou, em três parcelas, iguais e sucessivas, até o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março;
b)
com algarismo final da placa 4, 5 ou 6, em um único pagamento, até 15 de maio ou, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho;
c)
com algarismo final da placa 7, 8, 9 ou 0, em um único pagamento, até o dia 15 de agosto ou, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro.
II -
quanto aos demais veículos automotores, usados, tais como embarcações e aeronaves, em um único pagamento, até 15 de agosto ou, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro.
III -
quanto aos veículos automotores novos, até o dia 15 do mês seguinte ao da aquisição, integralmente ou a primeira de até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo as demais até o último dia útil dos meses subseqüentes, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o ano-calendário.
§ 1º -
O pagamento do imposto, integral ou a primeira parcela, se parcelado, precederá sempre o registro inicial ou a renovação da licença para trafegar.
§ 2º -
Considera-se veículo usado o que tenha sido registrado, no território nacional, anteriormente ao ano-calendário a que se refira o imposto devido.
§ 3º -
Para fins de pagamento do imposto, não se consideram registro de veículos as alterações cadastrais posteriores ao registro inicial, observando-se os prazos pelo algarismo final da placa anterior à respectiva alteração.
§ 4º -
Também se considera alteração cadastral o registro de veículo usado que tenha sido baixado em ano-calendário anterior ao do novo registro.
§ 5º -
Nos casos de pagamento parcelado do imposto, quando estiver fixada em Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado, a base de cálculo será apurada pelo valor desses títulos vigente no mês do pagamento da primeira parcela.
§ 6º -
Não será parcelado o imposto de valor inferior ao de 1 (uma) Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado.
§ 7º -
O primeiro pagamento do imposto relativo ao veículo de procedência estrangeira será efetuado, em uma única vez, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
§ 8º -
É facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto em meses anteriores aos constantes dos itens I e II, integralmente ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o último dia útil do mês, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 9º -
O disposto no item I deste artigo não se aplica, para o ano-calendário de 1986, aos proprietários de ônibus, permissionários de transporte coletivo de passageiros, cujo imposto será pago nos prazos previstos no item II.
§ 10 -
Também não se aplica, para o ano-calendário de 1986, o disposto na alínea "a" do item I deste artigo, cujo imposto será pago, em um único pagamento, até 15 de março ou, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o último dia útil dos meses de fevereiro, março e abril.
§ 11 -
A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa sobre o valor do imposto, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 9º, item II, e artigo 71 da Lei nº 6.537/73, com a redação das Leis nº 7.027/76, 7.349/80 e 7.920/84:
a)
de 5% (cinco por cento), se o tributo for pago espontaneamente dentro dos primeiros 15 (quinze) dias subseqüentes ao do vencimento;
b)
de 10% (dez por cento), se o tributo for pago espontaneamente após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
c)
de 60% (sessenta por cento), se o tributo for exigido mediante ação fiscal."
Art. 2º -
Mantidos inalterados os valores venais atribuídos a aeronaves e embarcações, constantes nas tabelas anexas ao Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, são reclassificados os veículos automotores terrestres e ajustados os respectivos valores, expressos em Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado, conforme indicados no anexo deste Decreto.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 1986.
DOE de 15/01/86
JAIR SOARES,
Governador do Estado.