LEI Nº 8.504, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987.
Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO).
LEI Nº 8.504, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987.
Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO). (Documento atualizado até a Lei nº 11.561, de 27/12/00, publicada no DOE de 28/12/00)
PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), de que tratam as Leis nºs 533, de 31-12-48, 4.059, de 29-12-60, 5.645, de 24-09-68, 6.107, de 07-12-70, 6.859, de 31-12-74, 7.299, de 28-11-79, 7.753, de 29-12-82, 7.866, de 23-12-83, 7.954, de 17-12-84, 8.085, de 13-12-85, é fixada em Cz$ 7,00 (sete cruzados) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, produzido no Estado, e devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia realizado pela Autarquia ou a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe à disposição dos produtores.
'A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO), de que trata a Lei 8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser o equivalente a 3,292% (três inteiros e duzentos e noventa e dois milésimos por cento) do valor da UPF-RS vigente no mês do respectivo pagamento, por saco de 50 quilogramas de arroz em casca, produzido no Estado.' - Redação dada pelo art. 5º da Lei 11.561, de 27/12/00 (DOE 28/12/00))
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1987.