LEI Nº 7.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.
(DOE 23/12/83)
Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), de que tratam as Leis nºs 533, de 31.12.48; 5.645, de 24.09.68; 6.859, de 31.12.74; 7.299, de 28.11.79 e 7.753, de 29.12.82, é fixada em Cr$ 85,00 (oitenta e cinco cruzeiros) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, produzido no Estado, e devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia realizado pela autarquia e a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que o IRGA presta ou põe à disposição dos produtores.
Art. 2º -
O § 2º, do art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei nº 5.645, de 24 de setembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - São sujeitos passivos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO) os beneficiadores de arroz e os exportadores do arroz em casca, na sua qualidade de substitutos legais tributários. (Código Tributário Nacional (CTN), art. 128)".
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1984.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1983.
JAIR SOARES,
Governador do Estado.