DECRETO Nº 39.307, DE 19 DE JULHO DE 2018
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 51, de 5 de julho de 2018.
DECRETO Nº 39.307, DE 19 DE JULHO DE 2018
Publicado no DOE de 19/07/2018, Poder Executivo, p. 6
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 51, de 5 de julho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 38.551, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 190/17;
- Vide Decreto nº 38.551/17 - DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO o voto contrário do Estado do Amazonas à alteração do Convênio ICMS 190/17 pelo Convênio ICMS 51/18, manifestado na 169ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, em 5 de julho de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o que mais consta do Processo nº 0.01.011101.00005440.2018,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 51, de 5 de julho de 2018, celebrado na 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, conforme Despacho nº 092, de 9 de julho de 2018, da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2018.
- Vide CONVÊNIO ICMS 51/18 - Altera o Convênio ICMS 190/17
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda