DECRETO Nº 38.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
DECRETO Nº 38.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 28/12/2017, Poder Executivo, p. 13
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o voto contrário do Estado do Amazonas manifestado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2017, por entender que a sua aprovação possa acarretar graves prejuízos à economia amazonense;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o que mais consta do Processo nº 006.0009240.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Vitória - ES, conforme Despacho nº 174, de 15 de dezembro de 2017, da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2017.
- Vide CONVÊNIO ICMS 190/17 - Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ¿g¿ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2017.
JOAO BOSCO GOMES SARAIVA
Governador do Estado, em exercício
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda